1001412-37.2025.8.26.0045

Processo 1001412-37.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Geremias Fernandes - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10014123720258260045.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RODRIGO ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 382356/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001412-37.2025.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Recorrido: Guilherme Geremias Fernandes - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR MANIFESTADA DENTRO DO PRAZO DO ART. 49 DA LEI 8.078/1990, SEM QUE HOUVESSE O REEMBOLSO INTEGRAL DO PREÇO PAGO. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS COMPROVADA PELO AUTOR. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE REGISTROU RECLAMAÇÃO JUNTO À PLATAFORMA “RECLAME AQUI”, SEM QUE FOSSE SOLUCIONADA A QUESTÃO. REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$3.500,00, QUE É ADEQUADA, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Rodrigo Andréa dos Santos (OAB: 382356/SP) - 16º Andar, Sala 1607