1001416-63.2025.8.26.0081

Processo 1001416-63.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Bancários - Thais Cristina Pereira-me - - Thais Cristina Pereira - Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa - Proc. 2025/000443

Vistos. O presente feito se processa segundo os preceitos do atual Código de Processo Civil/2015, motivo pelo qual deixo de exercer o juízo de admissibilidade, conforme estatuído no artigo 1010, § 3º do mencionado código. Assim, quanto ao recurso de apelação do autor, intime-se a parte requerida para apresentação de contra-razões nos prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC/2015. Com a contrariedade ou certidão de decurso de prazo, subam os autos à Instância Superior com as anotações de praxe e homenagens de estilo.

Intime-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO (OAB 167633/SP), THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP), THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP)

Processo 1001416-63.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Bancários - Thais Cristina Pereira-me - - Thais Cristina Pereira - Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa - Proc 443/25

Vistos. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil.

Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente e protelatório, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos, quiçá, ensejando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, Novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se a sentença tal como lançada, advertindo que a oposição de novos embargos ensejará a multa acima aludida. Intimem-se. - ADV: LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO (OAB 167633/SP), THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP), THIAGO BRAGANÇA (OAB 534706/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

Processo 1001416-63.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Bancários - Thais Cristina Pereira-me - - Thais Cristina Pereira - Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa - Proc. 2025/000443 - 3ª Vara.

Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: (), (), (), ()

ADV: Thiago Bragança (OAB 14863/ES) Processo 1001416-63.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Reqte: Thais Cristina Pereira-me, Thais Cristina Pereira - Proc. 443/25

Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. A) Retifique-se o valor da causa para R$ 32.337,14. Anote-se. B) Defiro os benefícios da assistência judiciária ao(à)(s) autor(a)(s) e nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) para defender seus interesses. Anote-se.

C) Recebo os presentes embargos para processamento. Deixo de aplicar efeito suspensivo, posto que, apesar da alteração da legislação atinente, tal atribuição não se dá de forma automática. Sobre tal aspecto, cito Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka (Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz Ada doutrina e da jurisprudência. 4 ed.

Ver., atual .Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2007, pág. 314): A teor das modificações instituídas pela Lei n 11.382/2006, os embargos do executado deixaram de ter efeito suspensivo, à exceção de atribuição judicial expressa nesse sentido, desde que a execução já esteja garantida, que sejam relevantes os fundamentos alegados e o prosseguimentos da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Cite-se e intime-se o credor para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 920), contados nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil vigente. Após impugnação do credor, adotado o rito ordinário, será deliberado sobre a hipótese de julgamento imediato ou de instrução e julgamento (CPC/2015, art. 920). Certifique-se nos autos principais. Intimem-se.