Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Processo 1001416-63.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - L.A.R. - Requerente - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)
2025
Processo 1001416-63.2025.8.26.0663/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Requerente - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)
Processo 1001416-63.2025.8.26.0663/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA -
Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o valor depositado pelo ente executado, presente nas fls. 32/33, no prazo de dez dias. Com a concordância ou decorrido o prazo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Com o pagamento, tornem conclusos. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)
Processo 1001416-63.2025.8.26.0663/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)
Processo 1001416-63.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - L.A.R. -
1) Diante do silêncio da parte devedora, homologo o cálculo do débito ofertado pela parte credora.
2) Em razão do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, que alcança tanto os processos físicos quanto os digitais, promova, a parte credora, o peticionamento eletrônico para expedição do ofício requisitório, por meio do Portal e-Saj ("Petição Intermediária"), anexando as peças pertinentes e registrando corretamente os valores, bem como atentando para a data de atualização do cálculo, nos termos do Comunicado nº 394/2015, da E.
Presidência do TJSP, observando-se as determinações constantes nas Portarias nºs 8.660/2012, 8.941/2014 e Comunicado nº 02/2014 do DEPRE, sob pena de indeferimento da petição.
3) Para tanto, concedo o prazo de trinta dias.
4) Com a sua efetivação, aguarde-se o processamento da requisição.
5) No silêncio da parte credora, aguarde-se a provocação no arquivo, independentemente de nova decisão. Int - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)
Processo 1001416-63.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - L.A.R. -
Intime-se o defensor para que apresente, no prazo de dez dias, planilha de honorários sucumbenciais atualizados. Com a juntada, intime-se o ente executado, nos termos do art. 535 do CPC para, querendo, impugnar a execução no prazo de trinta dias. Havendo concordância ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Em caso de impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de dez dias e, após, tornem conclusos. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)
Processo 1001416-63.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - L.A.R. -
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para determinar que o réu assegure à criança
L. A. R. matrícula, inserção e frequência em unidade municipal infantil, próxima à sua residência, em período integral, ou, não sendo possível, em alguma creche conveniada, também próxima à residência da infante, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Confirmo, assim, a tutela provisória já deferida nestes autos. Custas na forma da lei.
Fixo o valor da causa em R$ 9.397,87 (nove mil trezentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos) e o dos honorários do patrono da autora em R$1.000,00 (mil reais). No mais, despicienda a remessa dos autos para reexame necessário, uma vez que o conteúdo econômico previsto na demanda é inferior ao limite mínimo estabelecido no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, o julgado proferido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Remessa Necessária nº 1000992-26.2022.8.26.0663, de 03/10/2022 desta comarca.
Assim, após eventual decursos de prazo para interposição de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, se o caso, e intime-se a parte interessada para início do cumprimento de sentença. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)