Intimação
D- Órgão
- Foro de Serrana - Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- ''FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, GERALDO ALVES
- Advogados
- THIAGO VICENTE (OAB 253491/SP), EDUARDO MAXIMILIANO V NOGUEIRA (OAB 93012/SP)
Processo 1001441-64.2017.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Geraldo Alves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009). P.I. - ADV: THIAGO VICENTE (OAB 253491/SP), EDUARDO MAXIMILIANO V NOGUEIRA (OAB 93012/SP)