Intimação
D- Órgão
- Foro de Suzano - 1ª Vara Cível
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- BANCO BMG S/A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ELIZEU ANTONIO DA CUNHA
- Advogados
- LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), NEIDE ELIAS DA COSTA (OAB 187893/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
Processo 1001441-92.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - ELIZEU ANTONIO DA CUNHA - Banco Itaú Consignado S.A - - Banco BMG S/A - Homologo, por sentença, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo presente nos autos, celebrado extrajudicialmente, a que chegaram as partes (fls. 545/547). Em consequência, julgo extinto o processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.
Considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC, dou por transitada em julgado a presente sentença, servindo-a, por cópia digitada, como certidão de trânsito em julgado. Por fim, fica consignado que a presente decisão é válida como título judicial, devendo estar acompanhada da cópia dos termos do acordo estabelecido entre as partes.
Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado através do pertinente cumprimento de sentença (Cód. 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). Dispensada o pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), NEIDE ELIAS DA COSTA (OAB 187893/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)