Intimação
D- Órgão
- Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- DENGO CHOCOLATES S.A., MELISSA PIO, RODRIGO CARVALHO SOARES
- Advogados
- DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA (OAB 222841/SP), RAFAEL DE ARAUJO BASTOS (OAB 355224/SP)
Processo 1001441-92.2025.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Melissa Pio - - Rodrigo Carvalho Soares - Dengo Chocolates S.a. - As partes firmaram acordo em audiência de conciliação.
É o relatório do essencial.
Fundamento e decido. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo nos termos do parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 9.099/95, o acordo a que chegaram as partes, conforme termo de audiência às fls. 143/147, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do novo Código de Processo Civil. - ADV: DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA (OAB 222841/SP), RAFAEL DE ARAUJO BASTOS (OAB 355224/SP), RAFAEL DE ARAUJO BASTOS (OAB 355224/SP)
