Intimação
D- Órgão
- Foro de José Bonifácio - 1ª Vara
- Classe
- Execução de Pena de Multa
- Destinatário
- JHONATAN KAYKY ANDRADE DA SILVA
- Advogado
- LUCAS LEAL DE FREITAS (OAB 374153/SP)
Processo 1001447-92.2022.8.26.0306 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Jhonatan Kayky Andrade da Silva - Tendo em vista a não localização de bens penhoráveis em nome do executado, anote-se a suspensão desta execução de pena de multa (61613), nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência ao Ministério Público e após, removendo-se para fila própria (Ag. Execução - pena de multa).
E decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem o pagamento da multa, no silêncio, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. - ADV: LUCAS LEAL DE FREITAS (OAB 374153/SP)