1001479-97.2024.8.26.0445

Processo 1001479-97.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Condomínio Residencial Recanto dos Nobres - Espolio de José Roberto Mafetano -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 14.199,16, bem como ao pagamento das taxas vencidas no curso da demanda, com incidência dos índices moratórios e de atualização da Convenção de Condomínio, desde os vencimentos. A parte requerida arcará com honorários de 10% sobre a condenação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já cientes das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. P.I.C - ADV: HOMERO DE MIRANDA FILHO (OAB 85085/SP), PAULO ROGERIO SAVIO (OAB 290656/SP)

Processo 1001479-97.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Condomínio Residencial Recanto dos Nobres - Espolio de José Roberto Mafetano - Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual da parte ré está em nome de herdeiro e não do espólio. Assim, concedo o prazo de 15 dias, para que, alternativamente: - seja juntado formal de partilha, no qual conste que o bem objeto da cobrança coube apenas ao herdeiro subscritor da procuração juntada. - seja juntado o termo de inventariante.

Fls. 100/101: como consectário lógico dos princípios constitucionais do devido processo legal (CF, art. 5º, inc.

LIV) e do contraditório (CF, art. 5º, inc. LV), o Código de Processo Civil em vigor não autoriza que haja decisão que gere surpresa a qualquer das partes, nos termos do art. 10 do referido Diploma Legal. Assim, concedo o prazo de 15 dias, para manifestação do autor. Após, conclusos. - ADV: HOMERO DE MIRANDA FILHO (OAB 85085/SP), PAULO ROGERIO SAVIO (OAB 290656/SP)