Processo 1001485-64.2026.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.R. -
Vistos. Determino ao requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para:
1) Incluir no polo ativo para constar o nome dos beneficiários dos alimentos (indicar o nome, prenome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, e o domicílio;
2) Juntada de certidão de casamento atualizada;
3) cópia completa de sua última declaração anual de Imposto de Renda e/ou outros documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira.
4) Retificar o valor da causa, nos termos dos artigos 291 e 292, III, do CPC, pois nas ações que envolvem prestação alimentícia, o valor da causa deve corresponder à soma de 12 prestações mensais pretendidas. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.
O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: CARLOS DENER SOARES SANTOS (OAB 314037/SP)