1001487-83.2019.8.26.0337

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001487-83.2019.8.26.0337/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mairinque - Embargte: Município de Mairinque - Embargdo: Pedro Rodrigues Borba e outros - Embargdo: Valentim Francisco da Silva (Espólio) - Embargdo: Zaira Mariano de Moraes (Incapaz) - Embargdo: Caio Rodrigues Piao (Herdeiro) - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INSANÁVEL ('QUERELA NULLITATIS INSANABILIS'). SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE APOSENTADOS. CONVERSÃO DOS PROVENTOS EM URV. PRETENSÃO ACOLHIDA, ENCONTRANDO-SE O FEITO EM FASE DE EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE MAIRINQUE QUE VENTILA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL, POIS QUE NÃO FORA CITADO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO, NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. V.ACÓRDÃO QUE MANTEVE TAL COMO LANÇADO O R.JULGADO SINGULAR.1. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.2. CONFORME CONSTOU EXPRESSAMENTE DO VOTO CONDUTOR, POSSÍVEL FOI INFERIR DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0003144-92.2010.8.26.0037 QUE O MUNICÍPIO DE MAIRINQUE INTEGROU O FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OPÔS IMPUGNAÇÃO, NA QUAL, ANCORADO NOS TERMOS DO ARTIGO 525, § 1º, INCISO I, DA LEI ADJETIVA DE 2015, VENTILOU A NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO CERTO QUE A REFERIDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI REJEITADA PELA NOBRE JUÍZA DA CAUSA EM DECISÃO QUE CONSTA A FLS. 1.743 DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0003144-92.2010.8.26.0037, PROLATADA.2.2. DIANTE DESSE CENÁRIO, OU SEJA, EM JÁ TENDO O MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, POR OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AVENTADO A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, ALEGAÇÃO ESTA REPELIDA E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO, FORÇOSO FOI O RECONHECIMENTO DE QUE, MESMO DIANTE DE VÍCIO TRANSRECISÓRIO, VEDADO QUE SE REITERE O ARGUMENTO EM SEDE DE 'QUERELA NULLITATIS INSANABILIS', FRENTE À OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO TEMA, BEM COMO DA PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO', QUE CONSAGRAM O PRIMADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 3. ADEMAIS, O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 216028909.2019.8.26.0000 EM NADA INFLUENCIA NA ANÁLISE DA APELAÇÃO INTERPOSTA, POIS AQUELE RECURSO ANALISOU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DECISÃO PRECÁRIA E QUE CEDE PASSO AO JULGAMENTO DA DEMANDA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pereira da Silva (OAB: 356527/SP) - Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP) - Antonio Aparecido da Silva - Shirlei Donizete de Barros Costa - Rafaele dos Santos Anselmo Zumckeller (OAB: 357427/SP) - 1° andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001487-83.2019.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Município de Mairinque - Apelado: Pedro Rodrigues Borba e outros - Apelado: Valentim Francisco da Silva (Espólio) - Apelado: Zaira Mariano de Moraes (Incapaz) - Apelado: Caio Rodrigues Piao (Herdeiro) - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INSANÁVEL ('QUERELA NULLITATIS INSANABILIS'). SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE APOSENTADOS. CONVERSÃO DOS PROVENTOS EM URV. PRETENSÃO ACOLHIDA, ENCONTRANDO-SE O FEITO EM FASE DE EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE MAIRINQUE QUE VENTILA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL, POIS QUE NÃO FORA CITADO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO, NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1.A 'QUERELA NULLITATIS INSANABILIS' AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE SE MOSTRA ADEQUADA, UMA VEZ QUE O FUNDAMENTO DO AJUIZAMENTO DA REFERIDA AÇÃO É A ANULAÇÃO DE PROCESSO (PROCESSO Nº 0003144-92.2010.8.26.0337) POR FALTA DE CITAÇÃO. EM SE TRATANDO DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO (FALTA DE CITAÇÃO), CABÍVEL O MANEJO DA 'QUERELA NULLITATIS INSANABILIS', A QUALQUER TEMPO. NA ESPÉCIE, REFORÇA-SE O CABIMENTO UMA VEZ QUE A AÇÃO QUE SE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE TRANSITOU EM JULGADO, INICIOU-SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DECORREU O PRAZO PARA MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1.1. INFERE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS A FLS. 19/106 QUE O MUNICÍPIO DE MAIRINQUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CITADO PARA RESPONDER AOS TERMOS DO PROCESSO Nº 0003144-92.2010.8.26.0337, FATO ESTE QUE IMPLICA NA ANULAÇÃO DO PREDITO FEITO A FIM DE QUE SE PROCEDA A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE. FOI PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0003144-92.2010.8.26.0337 SENTENÇA DE PLANO, ANTES DA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, PRONUNCIADA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO VEICULADO PELOS AUTORES (VEJA-SE FLS.76/80). NO ENTANTO, O V.ARESTO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DECRETOU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE FOI PROFERIDO SEM QUE ESTE FOSSE CITADO, CONQUANTO INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES POR MEIO PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SEM QUE TIVESSE NAQUELE MOMENTO, PELA FALTA DE CITAÇÃO, PROCURADOR CONSTITUÍDO. 1.2. IMPERIOSA SERIA A ANULAÇÃO DE TODO O PROCESSO Nº 0003144-92.2010.8.26.0337. INOBSTANTE, NA HIPÓTESE EM DESLINDE A PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE NÃO RESISTE À OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. DEPREENDE-SE DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0003144-92.2010.8.26.0037 QUE O MUNICÍPIO DE MAIRINQUE INTEGROU O FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OPÔS IMPUGNAÇÃO, ANCORADO NOS TERMOS DO ARTIGO 525, § 1º, INCISO I, DA LEI ADJETIVA DE 2015, E ALEGOU A NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO (FLS. 1.732/1.735 DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0003144-92.2010.8.26.0037). 2.1. REFERIDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI REJEITADA PELA NOBRE JUÍZA DA CAUSA EM DECISÃO QUE CONSTA A FLS. 1.743 DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0003144-92.2010.8.26.0037. DESSE MODO, AVENTADO A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, ALEGAÇÃO REPELIDA JUDICIALMENTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. DESCABE, MESMO EM SE TRATANDO DE VÍCIO TRANSRECISÓRIO, QUE SE REITERE O ARGUMENTO EM SEDE DE 'QUERELA NULLITATIS INSANABILIS', IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO TEMA, BEM COMO DA PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO', QUE CONSAGRAM O PRIMADO DA SEGURANÇA JURÍDICA.3. SENTENÇA MANTIDA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO § 11, DO ART. 85, DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pereira da Silva (OAB: 356527/SP) - Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP) - Antonio Aparecido da Silva - Shirlei Donizete de Barros Costa - Rafaele dos Santos Anselmo Zumckeller (OAB: 357427/SP) - 1° andar

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/05/2026

1001487-83.2019.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ PALU; Foro de Mairinque; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001487-83.2019.8.26.0337; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Município de Mairinque; Apelado: Joao Batista Cardoso; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Joao Dias Lopes; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Joao Prestes (Falecido); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Marli Solange de Oliveira (Herdeiro); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Ismael Carlos Oliveira (Herdeiro); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Janet de Oliveira Prestes (Falecido); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Deliane Godinho (Herdeiro); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Deisiane Godinho (Herdeiro); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Dirceu Godinho Junior (Herdeiro); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Daniele Godinho (Herdeiro); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Jose Antonio Soares; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Jose Carlos Mariano (Falecido); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Cristina Aparecida Mariano (Herdeiro); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Simone Aparecida Mariano da Luz Silva (Herdeiro); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Jose dos Santos; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Jose Ezequiel Ferreira; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Jose Francisco Silva; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Jose Pereira da Silva; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Jose Rodrigues Piao (Falecido); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Marlene Aparecida Machado Piao; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Fernando Aparecido Rodrigues Piao (Herdeiro); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Jose Rodrigues Piao Junior (Herdeiro); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Caio Rodrigues Piao (Herdeiro); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Advogada: Rafaele dos Santos Anselmo Zumckeller (OAB: 357427/SP); Apelado: Marco Antonio Rodrigues Piao (Herdeiro); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Hugo Rodrigues Piao (Herdeiro); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Josefa Justino Benedito; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Josue Ribeiro de Carvalho; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Lazaro Florencio Dias; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Lidia Reina Moreira; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Luiz Carlos Parlandim; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Maria Aparecida de Santi Carvalheiro; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Maria Helena de Souza Silva; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelada: Maria José Santos; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Maria Maura Martin Bianco; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Marina Aparecida Amaral Rodrigues; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Maurilio Felicidade; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Milton Roberto de Carvalho; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Orlando de Jesus Sanches; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Oscarlino dos Santos; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Oseias Cardoso Pinto; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Oswaldo Benedito Pereira Arruda; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Pedro Rodrigues Borba; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Romilda Pereira da Silva; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Roque Jesus Soares; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Sebastião Aparecido Cornelio; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelada: Silvana Negro Cabral Sanches; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Valentim Francisco da Silva (Espólio); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Invtante: Antonio Aparecido da Silva; Apelado: Tereza da Cruz Silva; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Antonio Aparecido da Silva (Herdeiro); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Valter de Jesus Pinto; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Vera Lucia de Oliveira Pereira; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Vera Lucia Rocha Moreira; Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Apelado: Zaira Mariano de Moraes (Incapaz); Advogado: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP); Curador: Shirlei Donizete de Barros Costa;

Processo 1001487-83.2019.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Pedro Rodrigues Borba e outros - CAIO RODRIGUES PIÃO e outros - Processe-se o recurso de apelação.

Intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intime-se - ADV: HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), LEONARDO LEVY GIOVANETI (OAB 311646/SP), RAFAELE DOS SANTOS ANSELMO ZUMCKELLER (OAB 357427/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP)

Processo 1001487-83.2019.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Pedro Rodrigues Borba e outros - CAIO RODRIGUES PIÃO e outros - Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Todavia, reexaminados os autos, sobretudo a decisão embargada, conclui-se pela inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados no art. 1.022 do CPC (art. 535, CPC/73), uma vez que toda a matéria posta em julgamento foi analisada e a fundamentação exposta é suficiente para o desate da lide.

A argumentação do embargante traduz, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento. Estes embargos, portanto, não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC. Retratam via absolutamente imprópria para o reexame das questões. Sem qualquer possibilidade de se cogitar do efeito infringente. Rejeito, portanto, os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada.

Intime-se. - ADV: HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), RAFAELE DOS SANTOS ANSELMO ZUMCKELLER (OAB 357427/SP), LEONARDO LEVY GIOVANETI (OAB 311646/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP)

Processo 1001487-83.2019.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Pedro Rodrigues Borba e outros - CAIO RODRIGUES PIÃO e outros - Informem as partes as provas que pretendem produzir, especificando sua pertinência e utilidade. Observo que o não atendimento deste despacho na sua plenitude, importará possivelmente na decretação de preclusão do direito de produção de provas.

Int. - ADV: RAFAELE DOS SANTOS ANSELMO ZUMCKELLER (OAB 357427/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), LEONARDO LEVY GIOVANETI (OAB 311646/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP)

Processo 1001487-83.2019.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Pedro Rodrigues Borba e outros - CAIO RODRIGUES PIÃO e outros - A(o) autor(a) para se manifestar sobre contestação e documentos. - ADV: HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), RAFAELE DOS SANTOS ANSELMO ZUMCKELLER (OAB 357427/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), LEONARDO LEVY GIOVANETI (OAB 311646/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP)