1001489-97.2025.8.26.0319

Processo 1001489-97.2025.8.26.0319 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Ricardo Augusto Conquista - Fl.

53. A locatária não foi encontrada no imóvel locado. A ocupante do imóvel declarou ao oficial de justiça que a locatária é sua sobrinha, que não reside ali e desconhece seu paradeiro. Ante o contexto de sublocação irregular, a sra. Lucines de Oliveira Castro, ocupante do imóvel, foi citada pelo oficial da justiça acerca da presente ação de despejo (fl. 181), porém não se manifestou nos autos (fl. 186).

Assim, considerando que o contrato está desprovido de quaisquer garantias e com sublocação irregular, de rigor a concessão da medida liminar de despejo requerida pela parte autora.

Isso posto, defiro a concessão da medida liminar de despejo requerida pela parte autora e determino a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, mediante prévia prestação de caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, ficando a parte autora desde já advertida de que não se presta, para fins de caução exigida pela lei, o suposto crédito relacionado a aluguéis em aberto. Oferecer tal crédito é o mesmo que oferecer nada, visto que o pressuposto para a execução da caução pelo réu é justamente a inexistência do crédito que o autor quer dar em caução.

Após prestada a caução, tome-se por termo, notifique-se e cumpra-se a medida liminar concedida, com as advertências legais. Notifique-se a atual ocupante do imóvel (sra. Lucines de Oliveira Castro) para desocupação do bem em 15 (quinze) dias sob pena de despejo coercitivo. No mais, manifeste-se a parte autora sobre o resultado do AR de fl. 187. - ADV: ANA PAULA CORRÊA DUTRA ZILLO (OAB 212105/SP)

ADV: Ana Paula Corrêa Dutra Zillo (OAB 212105/SP) Processo 1001489-97.2025.8.26.0319 - Despejo - Reqte: Ricardo Augusto Conquista - Fls. 57/62. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar de despejo, sob alegação de ausência de substituição de garantia e infração legal e contratual relativa a suposta sublocação do imóvel.

Decido. Em relação ao pedido de reconsideração sob a alegação de ausência de substituição de garantia, mantenho a decisão de fls. 47/48 por seus próprios fundamentos. Por sua vez, a parte autora apresentou novo argumento, aduzindo que houve sublocação indevida do imóvel pela parte ré sem anuência da parte autora. De fato, a certidão do sr. oficial de justiça de fl. 53 indica uma sublocação irregular do imóvel, uma vez que a parte ré Carolaine não se encontra mais no imóvel e a sua tia, a sra.

Lucines de Oliveira Castro, está residindo no bem, mas se negou a informar ao oficial de justiça acerca de sua condição jurídica no imóvel. Contudo, de acordo com o artigo 59, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.245/91, é cabível a medida liminar para desocupação em quinze dias nas ações de despejo que tiverem por fundamento exclusivo a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário".

No caso, o contrato de locação ainda não foi rescindido, estando pendente apenas a contratação de nova garantia, que em tese pode ser ofertada com a contestação. Ademais, em que pese ser afirmado que a locatária sublocou o imóvel sem anuência do locador, evadindo-se do local, o decreto de despejo deve ser precedido de notificação prévia do sublocatário, nos moldes exigidos pelo § 2º, do artigo 59 da Lei de regência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. Ação de despejo por infração contratual. Sublocação não autorizada pelo locador. Inconformismo do autor contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo. Situação que não se ajusta à hipótese prevista no art. 59, § 1º, inc. V, da Lei nº 8.245/91. Contrato de locação primitivo ainda não rescindido de pleno direito.

Lei que garante ao sublocatário o direito de ser ouvido em juízo antes do decreto de despejo. Precedentes deste TJ/SP. Necessidade de se aguardar o contraditório e eventual fase instrutória. Questão que poderá ser reanalisada pelo juízo de primeiro grau em momento oportuno, se o caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117809-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de despejo de fls. 57/61. Deverá a parte requerente providenciar o necessário para a citação da requerida, no prazo de 10 (dez) dias.