1001492-59.2019.8.26.0417

Processo 1001492-59.2019.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - José Adelino Barbosa Filho - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10014925920198260417. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ARNALDO FURIO NETO (OAB 365680/SP)

Processo 1001492-59.2019.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - José Adelino Barbosa Filho -

Vistos, Defiro o pedido, expedindo-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo Fiat/Doblo Adv 1.8 Flex, ano de fabricação 2007, modelo 2008, placa HGI0293, CHASSI 9BD11940581046465, que se encontra em nome da executada GRACILENE DA SILVA FONSECA, conforme o resultado da pesquisa RENAJUD acostado aos autos. Caso se trate de veículo financiado, a penhora deve recair somente sobre os direitos aquisitivos, ficando consignada a ordem de preferência da instituição no recebimento do produto de eventual alienação, até o limite de seu crédito.

Providencie a serventia a imediata inserção derestrição quanto à transferência e anotação da penhora junto ao prontuário do referido bem, via sistema RENAJUD. Efetuada a penhora determino que: a) proceda o Oficial de Justiça a avaliação do respectivo veículo, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; b) intime-se o(a) executado(a) da penhora e do valor da avaliação e; c) intime-se o(a) executado(a) do prazo legal de 15 dias úteis, contados da data de sua intimação, para interposição de eventuais embargos / impugnação quanto à penhora e avaliação, sendo que findo o prazo o valor será devidamente homologado.

Defiro desde logo ao oficial da diligência os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como concurso de força policial, se necessário. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado e como ofício ao BPM. Int.-se. - ADV: ARNALDO FURIO NETO (OAB 365680/SP)

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Vistos. De início, observo ao credor que a pesquisa via Sistema Sniper já foi apreciada às fls. 160, de modo que mantenho o indeferimento da medida. No mais, compulsando os autos, verifico que a pesquisa RENAJUD (fls. 204/213) localizoutrês veículosde propriedade dos executados, todavia, considerando que o débito exequendo devidamente atualizado em março totaliza aR$ 10.202,72 (fls. 219), eventual constrição simultânea dos automóveis encontrados configuraria evidenteexcesso de execução, violando o princípio da menor onerosidade (Art. 805 do CPC), visto que os bens possuem valor de mercado individualmente suficiente para garantir o juízo.

Outrossim, constata-se que o endereço dos executados Reginaldo Ribeiro da FonsecaeGracilene da Silva Fonseca, é desconhecido nos autos, o que inviabiliza, por ora, a formalização de penhora e o encargo de depositário.

Diante do exposto,INTIME-SE o exequentepara que, no prazo de05 (cinco) dias: a)Indique sobrequal dos veículosdeseja que recaia a restrição e posterior penhora, a fim de evitar o excesso de execução; b)Caso opte pela penhora dos veículos de propriedade de Reginaldo ou Gracilene, deverá providenciar o endereço atualizado dos mesmos, sob pena de indeferimento da constrição por impossibilidade de intimação pessoal e aperfeiçoamento do ato; c)Caso opte pela constrição do veículo de propriedade deMaria Benedita Ribeiro da Fonseca(Yamaha/Crypton, fls. 211), cujo endereço é conhecido nos autos, fica desde logo ciente de que a penhora recairá apenas sobre osdireitos aquisitivosderivados do contrato de alienação fiduciária (Art. 835, XII, do CPC).

Intime-se. - ADV: ARNALDO FURIO NETO (OAB 365680/SP)