1001659-97.2025.8.26.0439

Julho 20251 evento

1. 29 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatário

   LUCIANO CORADIM ALCÂNTARA

   Advogado

   JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)

   Processo 1001659-97.2025.8.26.0439 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciano Coradim Alcântara -

   Vistos.

   1. Recebo a petição inicial.

   2. Na forma do artigo 534 e 535 do CPC, intime-se a parte executada, por meio do portal eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

   3. Em caso de não apresentação de impugnação, será cumprido o disposto no § 3º do art. 535 do CPC, observando-se que a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, conforme estabelecido no § 2º do art. 534 do CPC.

   4. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.

   5. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

   A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.