Intimação
D- Órgão
- Foro de Leme - 1ª Vara Cível
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- S.U.M.C.C.L.A.
- Advogados
- LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)
Processo 1001663-12.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão -
Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre SICOOB MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO e TRIVELATO SOCIEDADE MÉDICA SS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Considerando os comprovantes juntados às fls. 504/506, reconheço, ainda, o integral cumprimento das obrigações pecuniárias previstas no ajuste, compreendendo o pagamento do valor principal, o ressarcimento das custas processuais adiantadas e os honorários advocatícios.
As custas, despesas processuais e honorários advocatícios observarão a forma expressamente acordada entre as partes, ficando eventuais custas remanescentes a cargo da parte executada, conforme convencionado. Levantem-se as restrições e penhoras judiciais efetivadas nestes autos por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, inclusive eventual restrição de transferência de veículo, cabendo à parte executada o recolhimento das despesas necessárias à baixa, se exigidas.
Cancelem-se, ainda, eventuais inscrições realizadas diretamente por ordem deste Juízo mediante convênio com os órgãos de proteção ao crédito. Quanto às averbações premonitórias promovidas com fundamento no art. 828 do Código de Processo Civil, a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como título hábil ao respectivo cancelamento perante os registros competentes, providência que incumbirá à parte executada, inclusive quanto ao recolhimento de eventuais emolumentos.
A exclusão de inscrições promovidas diretamente pela parte credora perante os órgãos de proteção ao crédito deverá observar o prazo e as condições estabelecidos no acordo. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Cumpridas as providências relativas ao levantamento das restrições judiciais e inexistindo pendência, arquivem-se os autos. P.I. e
Cumpra-se - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), ()