1001663-12.2026.8.26.0533

Processo 1001663-12.2026.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Tania Regina Gomes - Posto isto, julgo procedente o pedido, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Declaro (I) o direito da parte autora ao recebimento retroativo das diferenças devidas pela inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, até a sua extinção pela entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022.

Determino (II) que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se os referidos títulos. Condeno a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, reconhecendo-se anaturezaalimentar da dívida.

A apuração/atualização dos valores do débito deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, com base nos holerites apresentados referentes aos respectivos períodos devidos, observado-se o seguinte: a partir de 10 de setembro de 2025, por força da EC 136/2025, aplica-se (i) o IPCA, para correção monetária, desde quando deveria ser realizado cada pagamento, e (ii) a Taxa Selic com dedução do IPCA, para os juros de mora, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva.

À porção do crédito planificada entre 9 de dezembro de 2021 e 9 de setembro de 2025, aplica-se, nesse período, a Taxa Selic tanto para (i) correção monetária, desde a data de quando deveria ser realizado cada pagamento, quanto para (ii) juros moratórios, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva. Pela construção legislativa do art. 3º da EC 113/2021, não se fazia possível a cisão entre juros e correção, apesar das datas de início diversas, aplicando-se a Taxa Selic, na prática, só uma vez.

Se alguma porção do crédito também atingir período anterior a 9 de dezembro de 2021, utiliza-se (i) o IPCA-E, para correção monetária, desde cada pagamento, e (ii) os juros da caderneta de poupança, para os juros de mora, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva. Para débitos que abranjam múltiplos períodos, o cálculo deverá observar a regra específica de cada fase temporal, aplicando-se sucessivamente as normas correspondentes a cada período.