INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001663-13.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roseli de Oliveira Gabriel Rodrigues - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AGENTE PENITENCIÁRIO INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DA SUA LOTAÇÃO. (2) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS. (3) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS COM REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), NO DÉCIMO TERCEIRO, NAS FÉRIAS E NO TERÇO CONSTITUCIONAL. (4) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helder Luiz de Oliveira (OAB: 480425/SP) - Pedro Paulo Gabriel da Cruz (OAB: 518724/SP) - Sala 2100
