1001663-15.2024.8.26.0005

Processo 1001663-15.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.M.R.F. - R.E.S. -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu:

1) A indenização dos danos materiais referentes aos gastos com procedimentos cirúrgicos, nos termos das notas fiscais anexadas às fls. 451/456, com juros de mora e correção monetária desde o desembolso;

2) A indenização por danos morais no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde a data da publicação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:

I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês;

II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência recíproca, as partes dividirão igualmente as custas e despesas processuais.

Em relação aos honorários, condeno o autor ao pagamento no montante de 10% do valor do proveito econômico ao patrono do réu e condeno o réu ao pagamento do mesmo valor ao patrono do autor, observada eventual gratuidade. Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais.

P.R.I.C - ADV: CESAR COSMO RIBEIRO (OAB 144497/SP), ALESSANDRE FERREIRA CANABAL (OAB 189734/SP)