INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001663-18.2025.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Luiz Carlos do Nascimento (Interdito(a)) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO RMC E RCC. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CURADORA. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REVERSÃO DOS VALORES EM BENEFÍCIO DO CURATELADO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTRATAÇÃO INVALIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMBORA APRESENTADOS CONTRATOS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA, RESTOU DEMONSTRADO QUE OS VALORES FORAM CREDITADOS EM CONTA CORRENTE DA CURADORA, E NÃO DO CURATELADO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A QUANTIA SE DESTINOU AO INTERESSE DO INCAPAZ. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA E DE EFETIVA REVERSÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO CURATELADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.748, IV, E 1.774 DO CÓDIGO CIVIL E DA PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 992/2022. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, À LUZ DO ART. 14 DO CDC, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA REFORÇADO EM CONTRATAÇÕES ENVOLVENDO PESSOAS INCAPAZES. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DESCONTADOS. SEGUNDO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. CONTRATOS FRAUDULENTOS FIRMADOS APÓS O PERÍODO DE MODULAÇÃO. ADEMAIS, A CONTRATAÇÃO DEIXOU ESCANCARADO UM MÉTODO COMERCIAL SEM CAUTELA, SUSCETÍVEL À SITUAÇÃO VERIFICADA. E TERCEIRO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CONSUMIDOR EXPERIMENTOU DISSABORES, TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS NÃO SOMENTE DA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, MAS TAMBÉM DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO, COM VERBAS NECESSÁRIAS À SUA SUBSISTÊNCIA. E, MESMO EM JUÍZO, APÓS A CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, NÃO HOUVE ATENDIMENTO À DEMANDA, INSISTINDO-SE NA LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Élida Paula dos Santos Nogueira (OAB: 27778/MS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar
