1001663-24.2016.8.26.0125

Nos autos sob nº 1001663-24.2016 (fls. 2142), antes de haver a migração para o eproc, houve notícia do óbito do advogado Otávio Augusto Lopes, requerendo a parte a habilitação da viúva Estela Tavares Paes Lopes para substituir o polo ativo, carreando documentos (fls. 2146/2163). Todavia, não localizei a certidão de óbito Otávio Augusto Lopes.

O exequente, em petição última (evento 361, PET1), juntou cópia do resultado do agravo de instrumento 2272301-53.2025.8.26.0000, requerendo a análise do pedido de adjudicação de 1/4 de fração dos imóveis, reconhecendo a fraude à execução. Na mesma oportunidade, requereu prazo para recolher custas complementaresm ao processo 1001668-46.2016.8.26.0125. Informa que o processo 1001666-76.2016.8.26.0125 ainda não foi migrado. Requereu a limitação da interveniência do terceiro interessado Mauricio.

Por oportuno, mister trazer à baila que contra a decisão que indeferiu liminarmente pedido dos dos credores de reconhecimento de que disposição de parte ideal de imóvel pertencente ao devedor teria sido realizada em fraude à execução, sobreveio v. acórdão em que dado parcial provimento para anular a decisão atacada e determinar que, com relação ao pedido de reconhecimento de fraude à execução realizado pelos agravantes: 1º) seja observado, em primeiro grau de jurisdição, o procedimento previsto no artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil; 2º) depois disso, nova decisão sobre o ponto seja lançada pelo juízo monocrático, na qual deverão ser concretamente analisados os argumentos pertinentes trazidos pelos agravantes e por seus adversários. Ficam mantidos os efeitos da antecipação parcial da tutela recursal, devendo a averbação da existência da ação à margem da(s) matrícula(s) perdurar pelo menos até que exista decisão válida de primeiro grau sobre a questão controvertida.

Paralelamente, tramitou em separado, na esfera do Juizado Especial Cível, os Embargos de Terceiro nº 1001340-09.2022.8.26.0125, ajuizado por Maurício André Sanches, Leandro Aparecido Sanches e Mariana Monteiro de Almeida Sanches,o qual foi julgado improcedentes, cujo transito em julgado ocorreu em 17/04/2024, encontrando-se aquele feito arquivado.

É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

À vista de que tramitam várias execuções por meio unificado, mister a migração de todas as execuções para o eproc e consequente apensamento, visando a evitar tumulto processual. Assim, aguarde-se oportuna migração do processo 1001666-76.2016.8.26.0125 para os devidos fins.

Com relação às custas processuais, defiro o prazo de 15 dias para providência, competindo ao exequente promover ao recolhimento no processo correlato, evitando tumulto. Oportunamente, deverá a z. serventia certificar a regularidade das custas iniciais.

Diante do óbito do coexequente, determino que a parte credora formule, em cada execução, o pedido de habilitação dos sucessores de Otávio Augusto Lopes em substituição do polo ativo, juntando certidão de óbito e a respectiva procuração.

Com relação ao pedido de adjudicação, trata-se de requerimento prematuro, sobremaneira porque não há decisão proferida pelo Juízo acerca da tese de fraude à execução, com bem constou do v. acórdão supramencionado.

Outrossim, do quanto se extrai do teor do agravo de instrumento sob nº 2272301-53.2025.8.26.0000, interposto contra a decisão que e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca, nota-se que além de não ter havido trânsito em julgado, o E. Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso com a seguinte observação: "Nessa perspectiva, note-se que os autos já foram remetidos ao Juízo Cível (fls. 2.194), a quem compete examinar, em primeiro lugar, os efeitos processuais decorrentes dessa remessa, inclusive no tocante à eventual conservação ou

invalidação dos atos anteriormente praticados, o que remanesce como observação, à luz das particularidades do caso concreto, pena de supressão de instância."

Nesta senda, há questões preliminares passíveis de regularização em todas execuções para que, em momento ulterior, este Juízo delibere acerca do aproveitamento dos atos até então praticados.

Int.

Órgão

Foro de Capivari - 2ª Vara

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

OTAVIO AUGUSTO LOPES, PEDRO AUGUSTO TAVARES PAES LOPES, ED WILSON CESAR SANCHES

Advogados

PAULO GIOVANNI DE CARVALHO (OAB 338731/SP), VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS (OAB 159487/SP), PEDRO AUGUSTO TAVARES PAES LOPES (OAB 328273/SP)

Órgão

Foro de Capivari - 2ª Vara

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

OTAVIO AUGUSTO LOPES, PEDRO AUGUSTO TAVARES PAES LOPES, ED WILSON CESAR SANCHES

Advogados

PAULO GIOVANNI DE CARVALHO (OAB 338731/SP), VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS (OAB 159487/SP), PEDRO AUGUSTO TAVARES PAES LOPES (OAB 328273/SP)

Órgão

Foro de Capivari - 2ª Vara

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

OTAVIO AUGUSTO LOPES, PEDRO AUGUSTO TAVARES PAES LOPES, ED WILSON CESAR SANCHES

Advogados

PAULO GIOVANNI DE CARVALHO (OAB 338731/SP), VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS (OAB 159487/SP), PEDRO AUGUSTO TAVARES PAES LOPES (OAB 328273/SP)

Órgão

Foro de Capivari - 2ª Vara

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

OTAVIO AUGUSTO LOPES, PEDRO AUGUSTO TAVARES PAES LOPES, ED WILSON CESAR SANCHES

Advogados

PAULO GIOVANNI DE CARVALHO (OAB 338731/SP), VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS (OAB 159487/SP), PEDRO AUGUSTO TAVARES PAES LOPES (OAB 328273/SP)

RECURSO INOMINADO DA RÉ PREJUDICADO. (TJSP; Recurso Inominado Cível1002426-85.2017.8.26.0417; Relator (a):Paulo André Bueno de Camargo; Órgão Julgador: 3a Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019) Ação de cobrança securitária c.c indenização por danos morais Presença de herdeiro menor Art.8, caput, da Lei9099/95 - Sentença de procedência que deve ser anulada com determinação de redistribuição dos autos - Recurso da requerida provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1007360-53.2019.8.26.0664; Relator (a):Reinaldo Moura de Souza; Órgão Julgador: 2a Turma Cível e Criminal; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020) RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO PRESO NO CURSO DO PROCESSO. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 51, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível0009863-25.2014.8.26.0572; Relator (a):Matheus de Souza Parducci Camargo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2016; Data de Registro: 01/12/2016). Logo, em razão da superveniência dos impedimentos previstos no art. 8º da Lei nº 9.099/95, seria caso de extinção do feito, sem resolução de mérito.

Todavia, em atenção aos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade das formas, mostra-se ponderada, de forma excepcional, a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca, com oaproveitamento dos atos até então praticados, se compatíveis. Portanto, diante das peculiaridades do caso concreto, determino a redistribuição do feito, assim como dos seus apensos, para uma das Varas Cíveis desta Comarca.

Int. - ADV: VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS (OAB 159487/SP), PEDRO AUGUSTO TAVARES PAES LOPES (OAB 328273/SP), PEDRO AUGUSTO TAVARES PAES LOPES (OAB 328273/SP), PAULO GIOVANNI DE CARVALHO (OAB 338731/SP), PAULO GIOVANNI DE CARVALHO (OAB 338731/SP)