1001663-24.2024.8.26.0002

Processo 1001663-24.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Andre Gomes de Souza - Ricardo Ferreira Araujo - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10016632420248260002. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), MAURÍCIO DIAS DOS SANTOS (OAB 447842/SP)

Processo 1001663-24.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Andre Gomes de Souza - Ricardo Ferreira Araujo -

Vistos. A fim de viabilizar o saneamento, em atendimento aos artigos 9º e 10º do NCPC, ao Princípio da não Surpresa e da Colaboração, instruídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre ela e o fato/objeto da lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação (art. 357,II do novo CPC). b) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, articule o motivo da impossibilidade, bem como o motivo se a parte adversa vier produzi-la, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova (art. 357, III do novo CPC); que não se confunde com seu custeio. c) à luz do artigo 357, IV do novo CPC, indiquem se há matérias admitidas ou não impugnadas, bem como se há, ainda, questões controversas que influenciarão na decisão do mérito. d) também deverão as partes esclarecer se têm interesse pela realização de audiência de tentativa de conciliação.

Int. - ADV: MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), MAURÍCIO DIAS DOS SANTOS (OAB 447842/SP)

Processo 1001663-24.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Andre Gomes de Souza - Ricardo Ferreira Araujo -

Vistos.

1- DO PRAZO EM DOBRO E DA ISENÇÃO DE CUSTAS. Defiro à parte ré os benefícios do prazo processual em dobro para todas as manifestações processuais (§ 3º do art. 186 do CPC). Quanto ao pedido de isenção do pagamento de custas processuais, registre-se que o Curador Especial nomeado para defender os interesses de réu revel, está dispensado de efetuar o pagamento das custas recursais, por exercer um munus público.

Todavia, a isenção de preparo conferida ao Curador Especial não se confunde com o benefício da assistência judiciária gratuita, que favorece a parte hipossuficiente, uma vez que a representação da parte por curador especial, por si só, não enseja a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, especialmente quando não há nos autos nenhuma prova acerca de sua situação econômica. Desta feita, resta deferido tão somente o pedido isenção do pagamento de eventuais custas recursais, instituto este que não se confunde com os benefícios da justiça gratuita.

2- DA CONTESTAÇÃO. Manifeste-se a parte autora, em réplica, na forma dos artigos 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: MAURÍCIO DIAS DOS SANTOS (OAB 447842/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP)