1001663-24.2026.8.26.0529

Processo 1001663-24.2026.8.26.0529 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.L.T. -

Vistos. Para maior celeridade, dê-se vista ao Ministério Público. Nos termos do art. 321, do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (a) juntar aos autos comprovante bancário referente aos valores a serem partilhados (item 7.A); (b) retificar o valor da causa, se o caso, observando que na ação de divórcio em que há partilha de bens, o valor da causa deve corresponder à somatória dos valores dos bens a serem partilhados, abatendo-se o valor de eventuais dívidas.

Deverá ser observado ainda o contido no artigo 292, incisos III e VI, do CPC. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelos autores à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providenciem os autores a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas dos autores; carteiras de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar.

Caso prefiram, no mesmo prazo, comprovem o recolhimento das custas iniciais conforme art. 4º, § 7.º da Lei Nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 (DARE-SP cód. 230-6, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs.), sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se. - ADV: CLÁUDIA SOUZA DE ARAUJO (OAB 244300/SP)