1001663-40.2024.8.26.0417

Junho 20251 evento

1. 12 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal

   Classe

   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   Destinatários

   VALTER JOSÉ DA SILVA, ELISÂNGELA SILVA, ROBERTO DE OLIVEIRA SIMÕES

   Advogados

   MARIA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 181956/SP), LUÍS ROGERIO MARCON (OAB 226678/SP), ALECSANDRO DA SILVA (OAB 339327/SP)

   Processo 1001663-40.2024.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberto de Oliveira Simões - Elisângela Silva - - Valter José da Silva -

   Vistos. Efetivada a penhora Sisbajud (fls. 50/54), o executado Valter José da Silva apresentou impugnação/exceção de pré-executividade às fls. 91/96, sob a alegação de nulidade da citação, uma vez que foi recebida por sua ex-companheira (fls. 38). Juntou procuração e vários boletins de ocorrência (fls. 97/110). É o necessário.

   DECIDO. Converto o bloqueio em penhora e recebo a manifestação do executado como impugnação. A despeito da alegação do executado Valter que a senhora Mislene Soares é sua ex-companheira, o que se denota dos vários boletins de ocorrência juntados é que o relacionamento de ambos é bastante instável, não havendo provas da dissolução definitiva da união. No entanto, de qualquer modo, quanto à nulidade da citação, em termos de Juizado Especial Cível, o Enunciado 05 do FONAJE é bastante claro ao dispor que: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." Assim, nada há que macule a citação efetivada às fls. 38 destes autos, uma vez que perfeitamente identificada a pessoa que a recebeu.

   Nesse sentido: "Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Rejeição de embargos à execução. Alegação de nulidade da citação afastada . Citação postal válida. AR enviado para o endereço do requerido e recebido por terceiro identificado. Enunciado 5 do FONAJE. Decisão de primeiro grau mantida por seus fundamentos . Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0004011-33.2022.8 .26.0477 Praia Grande, Relator.: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/01/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/01/2024) Desse modo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo executado VALTER JOSÉ DA SILVA, considerando totalmente válida a citação de fls. 38 e mantendo a penhora Sisbajud realizada às fls. 50/54, procedendo a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial.

   Intime-se. - ADV: (), (), ()