1001663-40.2026.8.26.0168

Processo 1001663-40.2026.8.26.0168 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.G.C. -

Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual cumulada com guarda, alimentos, regulamentação de convivência e partilha de bens, na qual as partes requerem a homologação do acordo celebrado e o deferimento de tutela de urgência para determinar a imediata desocupação do imóvel comum pelo genitor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, ressalvando, contudo, a incompatibilidade do pedido de tutela com a natureza consensual da demanda.

Com razão o

I. Representante do Ministério Público. Conforme de depreende dos autos, a presente demanda foi proposta sob premissa consensual, inclusive quanto às questões relativas aos filhos e ao patrimônio. Assim, a ordem de desocupação imediata, requerida em face de um dos próprios interessados no acordo, mostra-se como pretensão de natureza contenciosa e não se harmoniza com o rito e a causa de pedir apresentados.

Incabível, portanto, o deferimento do pedido de tutela no caso em análise para o fim de introduzir, no procedimento consensual, provimento de natureza satisfativa e potencialmente irreversível que não decorre de consenso entre as partes. Saliente-se, contudo, que nada impede que as partes ajustem expressamente a desocupação do imóvel no próprio acordo, com definição de prazo e eventuais consequências por descumprimento.

Desse modo, em se tratando de pedido de natureza consensual, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial, a fim de adequar os pedidos, apresentando a petição inicial do acordo devidamente rubricada/assinada pelos interessados, em todas as suas vias, nos termos artigo 731, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão(...).

No mesmo prazo e por se tratar de pedido de natureza consensual, providencie a parte autora a regularização da representação processual do requerido/genitor, apresentando a respectiva procuração. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: FLAVIO CALADO BUENO (OAB 508324/SP)