1001663-44.2024.8.26.0642

Processo 1001663-44.2024.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.E.G. - - S.S.E.G. - Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela provisória e condenar a parte ré, APARECIDO VALDEVINO GUIMARÃES JÚNIOR, ao pagamento, em favor do(s) filho(s), da obrigação alimentar mensal de 35% dos rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, incidindo este percentual também sobre férias, horas extras, abonos, gratificações, 13º salário e demais verbas trabalhistas, exceto o FGTS, mediante desconto em folha de pagamento pelo empregador e depósito na conta bancária da(o) representante legal, e de um salário-mínimo, metade para cada filho, na hipótese de laborar sem vínculo empregatício, também mediante depósito em conta bancária da representante legal dos filhos todo dia 10 (dez) de cada mês. - ADV: OMAR DE ALMEIDA REZENDE (OAB 238691/SP), OMAR DE ALMEIDA REZENDE (OAB 238691/SP)