1001663-44.2026.8.26.0005

Processo 1001663-44.2026.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.M.S. -

Vistos. Analisando o pedido inicial e em que pese a argumentação da parte requerente, entendo que a hipótese dos autos não preenche os requisitos exigidos e, portanto, não comporta o deferimento da tutela de urgência pretendida. Isso porque os elementos que instruem a inicial de fato demonstram a maioridade civil da parte requerida, porém não há a comprovação de que esta não necessita mais do auxilio paterno, obrigação inerente ao parentesco.

Assim, a questão envolve mérito, sendo indispensável, a apuração do equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar alimentos e a necessidade da parte alimentada, devendo-se aguardar o contraditório e a instrução processual, o que afasta a probabilidade do direito. INDEFIRO, portanto, a tutela provisória de urgência pleiteada. A necessidade de realização de audiência de tentativa de conciliação, na forma do art. 695 do CPC, será apreciada em momento oportuno.

CITE-SE a parte requerida ficando desde logo advertida de que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344, CPC). Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com os benefícios do art. 212, §2º, do CPC. Sem prejuízo, providencie a serventia a pesquisa de vínculo empregatício em nome da requerida junto ao PrevJud.

Publique-se. - ADV: RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP)