1001663-45.2019.8.26.0278

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001663-45.2019.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Edson Patricio Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- INSURGÊNCIA RECURSAL- NÃO HOUVE PERÍCIA NO MEDIDOR- DOCUMENTOS ENVIADOS DIRETAMENTE AO PERITO, SEM CONHECIMENTO DO AUTOR- CERCEAMENTO DE DEFESA- IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE COBRANÇA ABUSIVAS- DESCONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS- MANIFESTAÇÃO NÃO AFIRMADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE O AUTOR SE MANIFESTOU NOS AUTOS- NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA- AFASTADOS- CONTROVÉRSIA CINGE-SE À AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR, DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA E DA CONSEQUENTE CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. A REQUERIDA PROMOVEU INSPEÇÃO TÉCNICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR, OCASIÃO EM QUE FOI LAVRADO O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI Nº 374304, NO QUAL SE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE DESVIO DAS FASES "A", "B" E "N" NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA, CIRCUNSTÂNCIA APTA A OCASIONAR REGISTRO INFERIOR AO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBORA O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUA PROVA ABSOLUTA DA IRREGULARIDADE APONTADA, AS CONCLUSÕES NELE CONSIGNADAS FORAM POSTERIORMENTE SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E CONFIRMADAS POR PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. O EXPERT TAMBÉM CONSIGNOU QUE, OS DADOS HISTÓRICOS DE CONSUMO E OS ELEMENTOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS SÃO COMPATÍVEIS COM A OCORRÊNCIA DE DESVIO QUE PERMITIA O REGISTRO PARCIAL DA ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA, CORROBORANDO A IRREGULARIDADE DESCRITA PELA CONCESSIONÁRIA. IMPORTA OBSERVAR QUE, A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO, NÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO O AUTOR MATERIAL DA ADULTERAÇÃO CONSTATADA. A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRE, PORTANTO, NÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA FRAUDULENTA AO CONSUMIDOR, MAS DA COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE FORNECIMENTO DE ENERGIA, SEM INTEGRAL FATURAMENTO, SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DA CONCESSIONÁRIA. ENTENDIMENTO DIVERSO ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO USUÁRIO DO SERVIÇO, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, POR PERMITIR QUE ENERGIA EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA E CONSUMIDA DEIXASSE DE SER REMUNERADA. DESSA FORMA, NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUALQUER INEXATIDÃO NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A RECUPERAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE AO CONSUMO NÃO FATURADO.RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, INEXISTE FUNDAMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COM EFEITO, O DESCONFORTO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO, EFETIVAMENTE DEVIDO, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL- AFASTADO- MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO- CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () (Convênio A.J/OAB) - () - 5º andar