1001663-45.2023.8.26.0653

DESPACHO

Nº 1001663-45.2023.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul - Recorrida: Renata Carolina Oliveira Sebastião de Andrade - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Gustavo de Faria Valim (OAB: 414286/SP) - Felipe Fleury Feracin (OAB: 332173/SP) - Henrique Silva Carvalhaes (OAB: 288262/SP) - Sala 2100

ADV: Henrique Silva Carvalhaes (OAB 288262/SP) Processo 1001663-45.2023.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Carolina Oliveira Sebastião de Andrade -

Vistos. Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual que norteiam os procedimentos que tramitam pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública; considerando a impossibilidade de conciliação vislumbrada nos demais feitos da mesma natureza; e, considerando ainda, as reiteradas decisões deste Juízo acerca da matéria, adequo o rito processual para melhor atender as necessidades do Juízo e das partes.

Diante do acima exposto, cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de trinta (30) dias. Int.