Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Processo 1001663-45.2025.8.26.0210 distribuido para Gab.
04 - 31ª Câmara de Direito Privado - 31ª Câmara de Direito Privado na data de 16/09/2026.
2025
Procedimento Comum Cível Nº 1001663-45.2025.8.26.0210/SP
AUTOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRAADVOGADO(A): LAUREN VIEIRA DE FREITAS (OAB SP454908)ADVOGADO(A): GABRIEL GODOI TEIXEIRA (OAB SP464185)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Diante da ausência de esclarecimentos acerca da origem do depósito, por ora, aguarde-se o julgamento da apelação interposta, permanecendo o valor depositado nos autos até ulterior deliberação.
2. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.
Intime-se.
Procedimento Comum Cível Nº 1001663-45.2025.8.26.0210/SP
AUTOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRAADVOGADO(A): LAUREN VIEIRA DE FREITAS (OAB SP454908)ADVOGADO(A): GABRIEL GODOI TEIXEIRA (OAB SP464185)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Diante da ausência de esclarecimentos acerca da origem do depósito, por ora, aguarde-se o julgamento da apelação interposta, permanecendo o valor depositado nos autos até ulterior deliberação.
2. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.
Intime-se.
Procedimento Comum Cível Nº 1001663-45.2025.8.26.0210/SP
AUTOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRAADVOGADO(A): LAUREN VIEIRA DE FREITAS (OAB SP454908)ADVOGADO(A): GABRIEL GODOI TEIXEIRA (OAB SP464185)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Diante da ausência de esclarecimentos acerca da origem do depósito, por ora, aguarde-se o julgamento da apelação interposta, permanecendo o valor depositado nos autos até ulterior deliberação.
2. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.
Intime-se.
Procedimento Comum Cível Nº 1001663-45.2025.8.26.0210/SP
RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)
DESPACHO/DECISÃO
1. Uma vez que o autor informou na petição de evento 116 que não efetuou qualquer tipo de acordo com o banco requerido, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo esclarecer o motivo do depósito efetuado no evento 111, DOC1.
2. Indefiro o levantamento de qualquer valor por parte do autor, uma vez que o próprio autor afirmou não ter efetuado acordo com a parte requerida, bem como não há reconhecimento de qualquer valor incontroverso por parte do banco requerido.
3. Com a manifestação do banco requerido, tornem os autos conclusos, oportunidade em que será deliberado a respeito do valor depositado nos autos, para posterior remessa do feito ao Tribunal de Justiça para julgamento da apelação interposta pelo autor.
Intime-se.
Procedimento Comum Cível Nº 1001663-45.2025.8.26.0210/SP
Assunto: Indenização por dano moral
AUTOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRAADVOGADO(A): LAUREN VIEIRA DE FREITAS (OAB SP454908)ADVOGADO(A): GABRIEL GODOI TEIXEIRA (OAB SP464185)
ATO ORDINATÓRIO
Ciência à parte AUTORA da petição juntada (Evento 111) nos autos pela parte contrária, manifestando no prazo de 05 (cinco) dias.
Local: Guaíra
Processo 1001663-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Teixeira - Banco Agibank S.A. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10016634520258260210. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.
Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.
As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), LAUREN VIEIRA DE FREITAS (OAB 454908/SP), GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP)
Processo 1001663-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Teixeira - Banco Agibank S.A. -
Intime-se o requerido/apelado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a apelação interposta às fls. 455/464. Ficam as partes, desde já, intimadas de que, após a apresentação das contrarrazões ou decurso do prazo correspondente, os autos serão remetidos ao Tribunal competente. - ADV: LAUREN VIEIRA DE FREITAS (OAB 454908/SP), GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
Processo 1001663-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Teixeira - Banco Agibank S.A. -
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para: i) DECLARAR inexigíveis o débito mencionados na inicial, oriundo de suposta contratação a título de seguro nº 719.***.***-10, proposta nº 16795226; ii) CONDENAR o banco requerido a restituir o autor, de forma simples, os valores indevidamente descontados de sua conta referente ao contrato declarado inexigível, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.
Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o evento danoso (Súmula 54 e
43) do STJ ; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento (parcelas posteriores ao ajuizamento) ou do ajuizamento (débito já consolidado). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão dasucumbênciarecíproca, e sendo vedada a compensação de honorários (art. 85, § 14 do CPC), as partes arcarão pela metade com as custas processuais e suportarão a condenação dos honorários da parte contrária, fixados com base nas quantias recomendadas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil, devendo ser observado que a exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora, por ser beneficiáriao da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do diploma processual).
Em caso de eventual recurso de apelação, uma vez que se trata de sentença ilíquida, o valor para efeito de recolhimento do preparo será de R$10.812,92 , nos termos do art. 4° da Lei n° 11.608/2003, atentando-se ao valor mínimo de recolhimento. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida - caso possua advogado - para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias.
E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP), LAUREN VIEIRA DE FREITAS (OAB 454908/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
Processo 1001663-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Teixeira - Banco Agibank S.A. - Intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado às fls. 282/288. - ADV: GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP), LAUREN VIEIRA DE FREITAS (OAB 454908/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
Processo 1001663-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Teixeira - Banco Agibank S.A. - Ciência às partes acerca da manifestação do perito às fls. 258/260. No mais, INTIME-SE o REQUERIDO para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações solicitadas pelo Sr. Perito, conforme especificado às fls. 258/260. - ADV: LAUREN VIEIRA DE FREITAS (OAB 454908/SP), GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
Processo 1001663-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Teixeira - Banco Agibank S.A. - Ciência às partes acerca da manifestação do Sr. Perito, quanto ao agendamento da perícia, às fls. 254. - ADV: LAUREN VIEIRA DE FREITAS (OAB 454908/SP), GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
Processo 1001663-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Teixeira - Banco Agibank S.A. -
Vistos.
1. Fls. 240/241: Não prospera o pedido de redução dos honorários periciais. Deve-se compreender que o Perito Judicial exerce uma função que transcende os interesses particulares de partes que, normalmente, envolvem-se trabalhos que demandam conhecimento técnico-científico. Através da perícia, busca-se não somente instruir o feito devidamente para o deslinde da questão posta em Juízo, mas também atender aos anseios públicos de se alcançar a mais próxima verdade dos fatos controvertidos e, assim, dar a solução justa ao caso concreto e restaurar a ordem e o equilíbrio da Justiça.
Destarte, a responsabilidade do Perito perante as partes, a sociedade e a Justiça, por si só, já justifica uma maior valoração de seus honorários, não se podendo pautar, exclusivamente, por valores comumente cobrados na iniciativa privada que, a bem da verdade, muitas vezes, com base na lógica perversa e excludente de nosso sistema econômico, desvaloriza sobremaneira as atividades técnico-científicas de empregados e pessoas desconhecidas e, por outro lado, valoriza de modo absurdo os pretensos conhecimentos superiores de empregadores e pessoas de renome.
No caso dos autos, diante da complexidade da presente ação, cuja perícia técnica demandará a análise detalhada de assinatura eletrônica, de rigor a manutenção do valor dos honorários estimados pelo Perito (fls. 236).
Ante o exposto, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais em R$ 2.900,00.
2.
Intime-se o requerido, para comprovar nos autos o depósito dos honorários no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova, independente de nova intimação.
Intime-se. - ADV: LAUREN VIEIRA DE FREITAS (OAB 454908/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP)
Processo 1001663-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Teixeira - Banco Agibank S.A. -
1) Ciência às partes acerca da manifestação do Sr. perito às fls. 236.
2) Intimação do requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o adiantamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), conforme determinado na r. Decisão de fls. 230/231. - ADV: LAUREN VIEIRA DE FREITAS (OAB 454908/SP), GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
Processo 1001663-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Teixeira - Banco Agibank S.A. -
Vistos.
1. Partes legítimas e bem representadas. Não há irregularidade arguida ou nulidade a ser sanada. Dou o feito por saneado.
2. Fixo como ponto controvertido: a autenticidade (ou não) do contrato de fls. 166/171, supostamente celebrado entre a parte autora e o requerido.
3. Tendo em vista que a parte autora impugna a autenticidade dos suposto contrato de seguro, alegando nunca tê-lo celebrado, cessada está a fé do referido documento particular, nos termos do art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo assim, e visando evitar eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa, determino, de ofício, a produção de prova pericial digital sobre os documentos de fls. 166/171 para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à parte autora.
Importante destacar que, muito embora a prova pericial seja determinada de ofício, o ônus de sua produção ao requerido, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como o Tema 1061 do STJ, já que o contrato, cuja autenticidade restou impugnado, foi produzido por ela, que deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais, visto que referido dispositivo legal é norma especial em relação ao art. 95 do CPC.
Nesse sentido, a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento. Arguição de falsidade de assinatura. Perícia requerida pelo autor. Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Hipótese de exceção à regra geral. Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc.
II, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017)" 3.1. Para tanto, designo o perito ALVARO LUIZ MANSOR NETO, especializado em Engenharia da Computação, com endereço profissional na comarca de Barretos, que poderá valer-se do do Código de Processo Civil. 3.2. Em 15 (quinze) dias, as partes deverão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, sob pena de preclusão (°, do CPC). 3.3.
Processo 1001663-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Teixeira - Banco Agibank S.A. -
Vistos.
1. Intimem-se as partes para dizer em 05 (cinco) dias, se têm interesse na produção de provas, indicando-as especificadamente a este Juízo, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão.
2. No caso de prova testemunhal, as partes deverão arrolar testemunhas, desde já, indicando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (CPC, art. 450). Deverá ser observado que o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º).
Ficam as partes advertidas de que o prazo para apresentação do rol deve ser observado mesmo quando as testemunhas vão comparecer independentemente de intimação, no caso de audiência de instrução, pois o seu objetivo é, sobretudo, ensejar às partes ciência das pessoas que irão depor.
3. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
Processo 1001663-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Teixeira - Banco Agibank S.A. -
Vistos.
1. Fls. 189: Reputo regularizada a representação processual (fls. 184/185). Anote-se.
2. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão.
No caso dos autos, a tutela de urgência deve ser deferida, pois o autor nega a contratação de qualquer seguro com o requerido, não sendo exigível dele a prova de fato negativo, qual seja, o de não haver contratado. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência - Alegação da autora/agravante de que não contratou as operações contestadas, tratando-se de contrato fraudulento - Pretensão à suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato 'CP DOMICILIO MIGRAÇÃO nº ******1137' - Procedência do inconformismo - O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - HÁ contestação da contratação por parte da autora, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte a produção de prova negativa - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2044248-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025).
Processo 1001663-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Teixeira - Banco Agibank S.A. -
Vistos.
1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, ante a documentação comprobatória de sua hipossuficiência juntada às fls. 121/156. Anote-se e tarje-se.
2. Anote-se às folhas da informação prestada pelo distribuidor local sobre a ausência de outras demandas ajuizadas nesta comarca pela parte autora que se enquadrem nos termos do Comunicado CG Nº424/2024.
3. O poder geral de cautela do magistrado permite que sejam adotadas medidas para assegurar a regularidade processual, incluindo a exigência de procuração com firma reconhecida, especialmente em casos com indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, através do Comunicado CG nº 424/2024 e dos Enunciados nº 4 e nº 5, recomenda a adoção de medidas para confirmar a autenticidade das demandas em cenários de ajuizamento massivo de ações genéricas, como verificado no caso em tela.
Assim, mantenho a determinação contida no item 5 da decisão de fls. 28/30, e reitero a intimação do autor para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração específica para a presente demanda com firma reconhecida em cartório, necessariamente por autenticidade, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP)
Processo 1001663-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Teixeira - Pois bem.
2. Defiro a prioridade de tramitação, pois presentes os requisitos para tanto (fls. 9). Tarje-se e Anote-se.
3. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Todavia, o mesmo dispositivo legal faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita, se não houver elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada.
No entanto, dispõe o art. 99, § 2º: "§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (g. n.). Dessa forma, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, deverá a parte autora melhor comprovar sua hipossuficiência socioeconômica.
Ante o exposto, determino que o requerente em 15 (quinze) dias, apresente documentação hábil à demonstração de sua real condição econômica, DEVENDO juntar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal ou ainda, comprovante da concessão e recebimento de beneficio previdenciário; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome e de eventual cônjuge.
4. Ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, que publicou diversos enunciados que tratam da litigância predatória, inicialmente, determino a remessa dos autos ao Distribuidor local para que realize pesquisa no sentido de averiguar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, certificando-se.
Intime-se o Perito através do e-mail [email protected] para, em 05 (cinco) dias, estipular seus honorários, que deverão ser adiantados pelo requerido Banco requerido (art. 429, inciso II, do CPC), bem como para informar todos os elementos necessários para a realização da perícia. Laudo em 30 (trinta) dias. 3.4. Após a juntada da proposta, intime-se o requerido para efetuar o adiantamento dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias.
4. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1°, do CPC).
Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP), LAUREN VIEIRA DE FREITAS (OAB 454908/SP)
"DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão de deferimento da tutela de urgência para suspender descontos na conta bancária da autora, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC e (ii) avaliar a razoabilidade do prazo e da multa fixada.
III. Razões de Decidir
3. Presença do fumus boni iuris, evidenciado pela presença de indícios referentes a ausência de contratação dos empréstimos pela autora, além da impossibilidade de comprovação de fato negativo.
4. Perigo de dano demonstrado pelo comprometimento da subsistência da autora idosa devido aos descontos indevidos.
5. Razoabilidade do prazo estabelecido. Multa estabelecida a R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV. Dispositivo
6. Recurso provido em parte. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008807-07.2020.8.26.0223, Rel. Ademir Modesto de Souza, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2040852-95.2024.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2150317-39.2024.8.26.0000, Rel.
Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2024". (TJSP; Agravo de Instrumento 2045010-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Dessa forma, estão presentes os requisitos da urgência e o perigo de dano, tendo em vista que descontos indevidos podem implicar, em tese, diminuição injustificável dos parcos ganhos auferidos pelo requerente, causando-lhe maiores prejuízos, visto a hipossuficiência comprovada nos autos.
Ademais, inexiste, na hipótese dos autos, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, no caso de eventual improcedência da ação, o requerido poderá, se o caso, dar continuidade aos descontos. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão dos descontos a título de "DÉBITO SEGURO AGIBANK", em razão do contrato de seguro supostamente firmado (nº da apólice: 719.***.***-10, proposta nº 16795226), até ulterior decisão deste Juízo.
Para o caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto.
3. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se.
4. Em prosseguimento, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).
Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos.
5.
Intime-se pessoalmente, a parte requerida, da antecipação dos efeitos da tutela, para que cumpra, no prazo de 5 dias, sob pena de imposição de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto.
6. Anote-se nos autos o patrono constituído pela parte requerida, conforme instrumento de mandato de fls.
99. 7. Considerando o comparecimento espontâneo e a apresentação de contestação às fls. 160/165, tenho a parte requerida por regularmente CITADA, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil.
8.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação de fls. 160/165 e documentos de fls. 166/171. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA.
Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. - ADV: GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
Processo 1001663-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Teixeira - Banco Agibank S.A. -
Vistos. Uma vez que a inicial sequer foi recebida, deixo, por ora, de conhecer a contestação apresentada às fls. 160/165. Anote-se. Em que pese a procuração juntada às fls. 174, observo que o documento não consta a autenticação, estando aparentemente juntado de forma incompleta. Dito isto, intime-se novamente a parte autora, para colacionar aos autos a procuração com firma reconhecida em cartório, necessariamente por autenticidade, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP)
5. Com fundamento no referido Comunicado, e considerando a natureza repetitiva da presente demanda, a fim de demonstrar a lisusa da ação proposta, reputo necessária a aplicação dos Enunciados n° 4 e 5 do citado comunicado, in verbis: "ENUNCIADO
4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." "ENUNCIADO
5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." (destaquei).
Dito isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda com firma reconhecida em cartório, necessariamente por autenticidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC).
6. Cumpridos os itens "3", "4" e "5", tornem os autos incontinenti conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP)