1001663-45.2026.8.26.0619

Processo 1001663-45.2026.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.C.N.A.L. - - J.R.A.L. -

Vistos. Aceito a indicação da 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária aos autores. Recebo o pedido de fls. 25/35 como emenda à inicial, anote-se. O pedido de divórcio foi requerido em petição assinada pelos cônjuges. O órgão do Ministério Público opinou favoravelmente pela homologação pretendida (fl. 21). Com fundamento na nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal c.c. artigo 731 e 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo a autocomposição que chegaram as partes e decreto o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições estipuladas na emenda à inicial (fls.27/35), nos termos constantes nos autos digitais.

Em consequência, declaro extinto o processo e o faço com fundamento no artigo 316, da lei processual. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em "julgado" na data em que proferida. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de averbação. Fica o

I. Advogado, desde já, intimado para acompanhar a movimentação processual e, tão logo assinado e liberado na pasta digital, providenciar a impressão do mandado diretamente no portal do Tribunal de Justiça e proceder à entrega à parte interessada, a qual deverá apresenta-lo junto ao órgão competente para o seu fiel cumprimento, independentemente de comprovação nos autos digitais. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade concedida.

Expeça-se Certidão de Honorários Advocatícios, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP-DPESP. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. Ciência ao Ministério Público. P.

I. C. - ADV: FERNANDA CORDESCO (OAB 361001/SP), FERNANDA CORDESCO (OAB 361001/SP)