1001663-50.2025.8.26.0176

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001663-50.2025.8.26.0176/SP

AUTOR: GENIVALDO FERREIRA BARBOSAADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA PACHECO (OAB SP350962)ADVOGADO(A): CAIO CÉSAR PEREIRA LEITE (OAB RJ212786)ADVOGADO(A): DANIEL LIMA DO PRADO (OAB RJ216860)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do enunciado n° 166 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Assim, compete ao juízo a quo realizar o controle de admissibilidade dos recursos interpostos nos processos que tramitam sob a égide da Lei nº 9.099/95, o que inclui a análise dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça quando requerida para fins recursais.

O recurso inominado foi interposto tempestivamente, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da sentença, conforme certidão retro, atendendo ao disposto no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95.

O preparo recursal foi devidamente recolhido, em conformidade com o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso inominado apresentado.

As contrarrazões já foram apresentadas pela(s) parte(s) recorrida(s), encontrando-se os autos devidamente instruídos para apreciação do recurso pela instância superior.

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as nossas homenagens de praxe e anotações pertinentes.

Intime-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001663-50.2025.8.26.0176/SPAUTOR: GENIVALDO FERREIRA BARBOSAADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA PACHECO (OAB SP350962)ADVOGADO(A): DANIEL LIMA DO PRADO (OAB RJ216860)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781)SENTENÇA

Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE a Ação, de modo a: - declarar nulos ou inexistentes os contratos entre as partes; - condenar o réu a devolver à parte autora o valor de cento e dezessete reais e noventa e três centavos, corrigidos desde o desconto e acrescidos de juros legais a partir da citação, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil; - condenar a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de cinco mil reais, corrigidos e acrescidos de juros legais desde esta decisão, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001663-50.2025.8.26.0176/SP

AUTOR: GENIVALDO FERREIRA BARBOSAADVOGADO(A): DANIEL LIMA DO PRADO (OAB RJ216860)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para 08/07/2026 14:10:00. Intimem-se as partes.

A audiência será realizada de forma presencial e as partes, querendo, poderão apresentar até três testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Caso seja realmente necessária a intimação das testemunhas, deverão ser arroladas e qualificadas, no máximo, em até 15 (quinze) dias.

Em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente por meio das Resoluções nº 354/2020, nº 481/2022, e nº 508/2023, a norma vigente privilegia a realização de audiências de forma presencial, reservando o formato virtual como alternativa excepcional. Neste contexto, este juízo adota a premissa de que a conversão de audiências presenciais para o formato virtual será considerada apenas em circunstâncias excepcionais, conforme preconizado pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020, como alterado pelas Resoluções subsequentes. Tais circunstâncias incluem situações de urgência, indisponibilidade do foro, calamidade pública, entre outros critérios especificados pela legislação pertinente.

Em respeito à normativa em vigor, qualquer solicitação para conversão de audiências presenciais em virtuais deve ser formalizada de maneira fundamentada pelas partes ou seus representantes legais, também no prazo de 15 (quinze) dias. Desta forma, a audiência agendada por este juízo será realizada presencialmente, nas dependências do fórum de Embu das Artes (sala n° 202, 2° andar).

Salienta-se, adicionalmente, a importância de observar as disposições legais referentes às testemunhas incapazes, impedidas e suspeitas, conforme preceituado nos artigos 447 a 457 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A apresentação de testemunhas que se enquadrem nessas categorias pode ser objeto de impugnação pela parte contrária ou podem ser dispensadas pelo próprio Juiz, que poderá avaliar eventualmente a admissibilidade de seus depoimentos.

Int.

Embu das Artes, 31 de março de 2026

Processo 1001663-50.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genivaldo Ferreira Barbosa - Banco BMG S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: DANIEL LIMA DO PRADO (OAB 216860/RJ), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)