Processo 1001663-50.2026.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Poliana da Silva Nunes - Lucielma Barbosa da Silva - - Elvis Melo Nunes -
Vistos. Trata-se de pedido de alvará para levantamento de valores pertencentes ao espólio de H. da S. N.
1- À autora para, em 15 dias, regularizar sua representação processual juntando procuração assinada, nos termos do artigo 105, §1º do CPC e artigo 10 da Medida Provisória 2.200-2, de 2001 (fl.6).
2- Os demais herdeiros não apresentaram termo de renúncia ou cessão de direitos (fls.15 e 17). Assim, à autora para esclarecer se os demais herdeiros serão representados pelo mesmo advogado. Em caso positivo, junte procuração e documentos de identificação.
3- Esclareça se há bens imóveis ou veículos, considerando a declaração de que o "de cujus" teria deixado bens a inventariar (fl.13).
4- Por fim, providencie a parte requerente, sob pena de indeferimento da petição inicial, a juntada dos seguintes documentos indispensáveis: Da(s) certidão(ões) de casamento do(a)(s) "de cujus", se era casado(a), ou de nascimento, se era solteiro(a), expedida(s) após o(s) óbito(s); De certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); De certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS:http://www.mtps.gov.br; SPPREV:http://www.spprev.sp.gov.br) ou carta de concessão de pensão por morte, na qual conste a requerente como dependente e o(a) "de cujus" como instituidor(a); De certidão específica de distribuição informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) "de cujus"; De certidão de distribuição cível em geral - até 10 anos, em nome do(a) "de cujus"; De certidão negativa tributária pessoal do(a) "de cujus" no âmbito federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); Prazo: 30 dias.
Int. - ADV: IGOR SEIXEIRO MAGALHÃES (OAB 478375/SP), IGOR SEIXEIRO MAGALHÃES (OAB 478375/SP), IGOR SEIXEIRO MAGALHÃES (OAB 478375/SP)
