1001663-60.2015.8.26.0286

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001663-60.2015.8.26.0286/SP

Assunto: Cheque

EXEQUENTE: TELHATEL INDUSTRIA DE CERAMICA LTDAADVOGADO(A): SIMONE SCANDALO DE MORAIS (OAB SP214402)ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP196461)

ATO ORDINATÓRIO

CIÊNCIA do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s). MANIFESTE-SE a parte AUTORA/EXEQUENTE em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.

Local: Itu

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001663-60.2015.8.26.0286/SP

Assunto: Cheque

EXEQUENTE: TELHATEL INDUSTRIA DE CERAMICA LTDAADVOGADO(A): SIMONE SCANDALO DE MORAIS (OAB SP214402)ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP196461)

ATO ORDINATÓRIO

Para viabilizar a realização da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) requerida(s), deverá a parte interessada providenciar o(a):

1) recolhimento do valor ou, se o caso, a complementação correspondente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Comgasjud, Infoseg, Siel, CRCjud, Censec, SPCjud, ONR, Sniper, entre outras), salvo se beneficiário da justiça gratuita, na quantia abaixo indicada (com base na UFESP atualmente vigente), para cada pesquisa em cada pessoa/CPF-CNPJ:

2) indicação expressa do(s) sistema(s) eletrônico(s) a ser(em) acionado(s) e o(s) número(s) do(s) CPF/CNPJ que será(ão) pesquisado(s);

3) apresentação do cálculo atualizado do débito (dispensada para pesquisa de endereços);

4) as custas, despesas e diligências no sistema EPROC devem ser recolhidas no próprio sistema, a partir do botão Custas, disponível na seção Ações da capa do processo, SENDO VEDADO O RECOLHIMENTO ATRAVÉS da Página de Emissão de Guias Condução de Oficiais de Justiça (site do Banco do Brasil). As orientações para realização do procedimento para recolhimento das custas e despesas de ações distribuídas no sistema Eproc estão disponíveis noInfoEproc nº 57. É recomendado o pagamento via PIX, pois a compensação se dá em instantes. O prazo de compensação para pagamento por boleto é de até 48h.Efetuado o pagamento, não é necessário peticionar informando/comprovando o recolhimento das custas. O sistema registra o pagamento nos autos de forma automática.

5) somente após o atendimento dos itens acima serão os autos remetidos à análise/cumprimento.

Local: Itu

Processo 1001663-60.2015.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Telhatel Indústria de Cerâmica Ltda. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10016636020158260286. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: SIMONE SCANDALO DE MORAIS (OAB 214402/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

Processo 1001663-60.2015.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Telhatel Indústria de Cerâmica Ltda. -

Vistos. Fls. 415/422:

1) INDEFIRO o bloqueio de valores recebíveis via chave Pix, visto que, estando vinculados à conta bancária, podem ser atingidos através do sistema Sisbajud. 2)INDEFIRO as pesquisas pelos sistemas CCS - Bacen. A busca pretendida pelo exequente tem por finalidade precípua o auxílio nas investigações de crimes de lavagem e ocultação de capitais, conforme disposto no artigo 10-A da Lei 9.613/98. Logo, sua incidência limita-se à esfera penal, revelando-se, com isso, desproporcional para processos cíveis. 3)INDEFIRO o pedido de busca de extratos bancários, visto que tal medida consiste em quebra do sigilo bancário.

Com efeito, a quebra de sigilo bancário trata-se de medida excepcional que só pode ser admitida quando for veementemente evidenciada fraude ou a prática de ato ilícito pelo executado, o que não restou demonstrado no caso em tela. 4)DEFIRO a expedição de ofício às fintechs indicadas para apuração de eventual existência de valores e/ou quaisquer outros tipos de créditos/saldos em nome do(a)(s) executado(a)(s).

Caso localizado saldo, DETERMINO o bloqueio e a transferência do(s) crédito(s) constrito(s) para conta judicial à disposição deste juízo, limitado, no entanto, ao valor do débito (R$87.427,57 - atualizado em fevereiro/2025). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição indicada e demais peças pertinentes, comprovando, em 5 (cinco) dias, seu encaminhamento nos autos.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, consignando, ainda, o respectivo número do processo. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), SIMONE SCANDALO DE MORAIS (OAB 214402/SP)

Processo 1001663-60.2015.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Telhatel Indústria de Cerâmica Ltda. -

Vistos. Fls. 377/384: recolha a taxa para realização das pesquisas pretendidas. Após, INSIRA-SE os autos na fila adequada para análise. Desde que recolhida a taxa da diligência do oficial de justiça, salvo se a parte exequente for benefíciária da justiça gratuita, EXPEÇA-SE mandado de CONSTATAÇÃO, AVALIAÇÃO e PENHORA de tantos bens pertencentes à parte executada quantos bastem para a satisfação do débito em execução, e INTIMAÇÃO destes atos.

Saliento, ainda, que deverá, o Oficial de Justiça encarregado da diligência, registrar fotos de todos os bens penhorados, de forma que seja possível a plena visualização e identificação de seu modelo e/ou configuração, bem como seu estado de conservação. AUTORIZO, se preciso for, arrombamento e auxílio de força policial para o integral cumprimento da medida. Instrua-se com cópia da última planilha atualizada do débito juntada aos autos.

Cópia desta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Int. - ADV: SIMONE SCANDALO DE MORAIS (OAB 214402/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)