1001663-64.2018.8.26.0477

Processo 1001663-64.2018.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - VESTE S.A. ESTILO (Restoque Comercio e Confecções de Roupas S.A) - Carla da Silva - "Fls. 312/328: Ciência às partes, em cumprimento a R. Decisão, em favor da parte executada, procedido o devido desbloqueio de valores em sua integralidade, assim retornando automaticamente em suas contas bancárias, dispensando-se o levantamento por MLE.

Aguarde-se a devida resposta ao protocolo enviado ao Banco Central sob comandos efetuados de desbloqueios de valores via Sisbajud por este Juízo. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins.

Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC." - ADV: LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), DENISE CARDOSO MARTINS (OAB 62411/BA)

Processo 1001663-64.2018.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - VESTE S.A. ESTILO (Restoque Comercio e Confecções de Roupas S.A) - Carla da Silva - "Fls. 312/328: Ciência às partes, em cumprimento a R. Decisão, em favor da parte executada, procedido o devido desbloqueio de valores em sua integralidade, assim retornando automaticamente em suas contas bancárias, dispensando-se o levantamento por MLE.

Aguarde-se a devida resposta ao protocolo enviado ao Banco Central sob comandos efetuados de desbloqueios de valores via Sisbajud por este Juízo. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins.

Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC." - ADV: LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), DENISE CARDOSO MARTINS (OAB 62411/BA)

Processo 1001663-64.2018.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - VESTE S.A. ESTILO (Restoque Comercio e Confecções de Roupas S.A) - Carla da Silva - "Fls. 312/328: Ciência às partes, em cumprimento a R. Decisão, em favor da parte executada, procedido o devido desbloqueio de valores em sua integralidade, assim retornando automaticamente em suas contas bancárias, dispensando-se o levantamento por MLE.

Aguarde-se a devida resposta ao protocolo enviado ao Banco Central sob comandos efetuados de desbloqueios de valores via Sisbajud por este Juízo. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins.

Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC." - ADV: LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), DENISE CARDOSO MARTINS (OAB 62411/BA)

Processo 1001663-64.2018.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - VESTE S.A. ESTILO (Restoque Comercio e Confecções de Roupas S.A) - Carla da Silva - Trata-se de pedido de exceção de pré-executividade na qual a excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação, a inexistência de relação jurídica com a exequente e a indevida constrição de valores oriundos de benefício assistencial (Bolsa Família).

A parte excipiente apresentou documentos que demonstram, de forma clara e objetiva, que jamais residiu no endereço indicado na inicial, tampouco teve qualquer relação com a empresa autora ou emitiu os cheques que embasam a presente demanda. Juntou, ainda, certidões de nascimento dos filhos, comprovantes de matrícula escolar e demais documentos que atestam sua residência permanente na cidade de Caturama/BA, além de indicar que a assinatura constante nos Avisos de Recebimento não lhe pertence.

A exequente, embora intimada, limitou-se a impugnar genericamente os argumentos da excipiente, sem apresentar qualquer elemento concreto que infirmasse os documentos acostados aos autos. Não houve impugnação específica quanto à autenticidade dos documentos apresentados. Diante da ausência de impugnação específica e da robustez dos documentos apresentados pela excipiente, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação, por ausência de comprovação de que a parte tenha sido validamente cientificada da existência da demanda, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, restou comprovado que os valores bloqueados são oriundos do programa Bolsa Família, verba de natureza alimentar, absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - documentos este igualmente não impugnado pela parte exequente.. A manutenção da constrição afronta diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à maternidade e à infância, especialmente diante da situação de vulnerabilidade social da excipiente, mãe solo de cinco filhos.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 9º, 10, 239, §1º, e 833, IV, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada sobre o tema,DEFIROa exceção de pré-executividade para: a) declarar a nulidade da citaçãorealizada nos autos, por ausência de comprovação de sua regularidade; b) Determinar o imediato levantamento dos valores bloqueadosvia SISBAJUD, por se tratarem de verba de natureza alimentar (Bolsa Família), impenhorável nos termos da lei - formulário necessário em 05 dias, e c) restituir à parte ré o prazo legal para apresentação de embargos monitórios, que deverá ser contado a partir da intimação desta decisão, sem prejuízo da análise das alegações já expostas na exceção.