INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001663-64.2022.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apte/Apdo: Silvia Karina Bastos Ventrone Ltda. - Apdo/Apte: Agro Systems Equipamentos Hidráulicos Ltda - Apdo/Apte: Banco Cooperativo do Brasil S/A – Bancoob - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso da empresa-ré e deram provimento ao recurso do banco-réu. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO-RÉU. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO. A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. INDICANDO A AUTORA QUE O RÉU SERIA RESPONSÁVEL PELOS INDEVIDOS PROTESTOS, JÁ QUE FOI O APRESENTANTE DOS TÍTULOS, CONFIGURADA ESTÁ A LEGITIMIDADE.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PARCERIA COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AS EMPRESAS QUE NÃO DISPENSA TAL COMPROVAÇÃO. ENTREGA QUE SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, CABENDO O ÔNUS DE SUA DEMONSTRAÇÃO À EMPRESA-RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIÁVEL EXIGIR PROVA NEGATIVA DA AUTORA, OU SEJA, DE QUE NÃO RECEBEU OS PRODUTOS. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE É CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. ATUAÇÃO COMO MERO MANDATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO QUE NÃO TRANSFERE AO PORTADOR DO TÍTULO O DIREITO NELE ESTAMPADO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE QUALQUER ABUSO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 463 E 464 E DA SÚMULA 476, TODOS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA EMPRESA-RÉ DESPROVIDO, COMO O ACOLHIMENTO DO RECURSO DO BANCO-RÉU, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO COM RELAÇÃO A ELE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Milenkovich Caixeiro (OAB: 199291/SP) - Paulo Pereira Rodrigues Júnior (OAB: 449959/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
