1001663-64.2025.8.26.0236

Outrossim, dispõe o art. 59, caput, da Lei 8.213/91 que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Deste modo, distingue-se a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença por ser, na primeira, total e permanente a incapacidade para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do requerente, enquanto no auxílio-doença a incapacidade laborativa é temporária, ainda que total.

Para qualquer dos benefícios, exige-se o adimplemento de três requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) incapacidade para o trabalho, seja ela temporária ou permanente. HÁ de se ressaltar, no que se refere ao período de carência, que o artigo 25 da Lei em comento disciplina: A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais.

O perito, analisando os exames e relatório médico que constam nos autos, concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho, que implica na necessidade de empregar maior esforço para o exercício da mesma atividade (fls. 192). O perito afirma que a incapacidade atestada não decorre de acidente ou doença do trabalho, mas tem causa degenerativa (fls. 193/194). Partindo desses parâmetros é que se afasta, de início, a possibilidade de extensão da incapacidade que justifique concessão de benefício por incapacidade permanente, a teor do enunciado da Súmula 47, da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez".

No caso concreto, não se pode ignorar que as limitações que a autora apresenta não repercutem a ponto de considera-la totalmente incapaz, ainda que temporariamente. A conclusão se deve ao fato de que o perito foi categórico ao afirmar que a autora pode desenvolver sua atividade habitual, mas terá de despender maior esforço, o que difere da incapacidade, ainda que temporária, de desenvolver sua atividade costumeira.

Nesse caso, em que a incapacidade não repercute significativamente na força de trabalho, não é devida a concessão de benefício previdenciário, tanto que a "mera portabilidade de doença não implica incapacidade de trabalho" (Em TRF-3 - RecInoCiv: 00021266120204036318 SP, Relator: Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/04/2022).

Por outro lado, também não seria caso de conceder auxílio-acidente, eis que não se trata de acidente, mas de doença degenerativa, não coberta pela proteção previdenciária, pelo que sequer é necessário adentrar na análise do nexo acidentário (que também não está presente). Ademais, o juízo não poderia se basear em documentos particulares (exames, laudos, prescrições médicas) trazidos pela parte autora, visto que não submetidos ao contraditório no momento de sua elaboração: "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto.

Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel.

Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.

13 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrita no órgão competente, a qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmada pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade." (Em TRF-3 - ApCiv: 00706220920144036301 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 14/08/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/08/2020) (grifo nosso).

Em suma, não contemplados todos os requisitos cumulativos para a concessão dos benefícios pleiteados, a improcedência é medida que se impõe.

Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios da autarquia ré, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, na cobrança, a condição suspensiva própria da gratuidade (art. 98, §3º, do CPC).

Preteridos os demais argumentos e pedidos porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as cautelas de praxe. P.

I. C. - ADV: DOMINGOS LOVATO FILHO (OAB 327509/SP), ADRIANO BUENO DE MENDONÇA (OAB 183789/SP)

Órgão

Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA LUCIA GONÇALVES

Advogados

ADRIANO BUENO DE MENDONÇA (OAB 183789/SP), DOMINGOS LOVATO FILHO (OAB 327509/SP)

Órgão

Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA LUCIA GONÇALVES

Advogado

DOMINGOS LOVATO FILHO (OAB 327509/SP)

Órgão

Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA LUCIA GONÇALVES

Advogado

DOMINGOS LOVATO FILHO (OAB 327509/SP)

Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 10h15min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias.

O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando".

Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos.

Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: DOMINGOS LOVATO FILHO (OAB 327509/SP)