1001663-64.2026.8.26.0451

Processo 1001663-64.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denise Cristina Faria -

Vistos. Recebo a emenda a inicial. Anote-se. Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Intime-se. Piracicaba, 03 de julho de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Processo 1001663-64.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denise Cristina Faria - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se o(a) requerente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento/extinção Nada Mais. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)