1001663-70.2024.8.26.0213

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001663-70.2024.8.26.0213/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guará - Embargte: Geraldo Fernandes Costa (Justiça Gratuita) - Embargdo: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO, ABUSIVIDADE DO CARTÃO CONSIGNADO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVER DE INFORMAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO, SENDO NÍTIDA A INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR O MÉRITO POR VIA INADEQUADA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danúbia Bacceto Rajola (OAB: 402908/SP) - Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP) - Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP) - Sala 702 - 7º andar

DESPACHO

Nº 1001663-70.2024.8.26.0213/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guará - Embargte: Geraldo Fernandes Costa (Justiça Gratuita) - Embargdo: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1001663-70.2024.8.26.0213/50000 Relator(a): INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 10/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 304 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 25 de fevereiro de 2026. Agata Freitas da Silva Arêas 378108 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Danúbia Bacceto Rajola (OAB: 402908/SP) - Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP) - Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP) - Sala 702 - 7º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001663-70.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Geraldo Fernandes Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento ao recurso, com inversão da sucumbência. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E “SELFIE” DO CONTRATANTE. RÉU QUE APRESENTOU DOCUMENTO INDICANDO DATA, HORÁRIO, GEOLOCALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAS. DANO MORAL. SE INEXISTENTE ATO CULPOSO PRATICADO PELO RÉU, MAS EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HÁ SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR.APELO ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP) - Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP) - Danúbia Bacceto Rajola (OAB: 402908/SP) - Sala 702 - 7º andar

DESPACHO

Nº 1001663-70.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Geraldo Fernandes Costa (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1001663-70.2024.8.26.0213 Relator(a): INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 37 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 26 de novembro de 2025. Agata Freitas da Silva Areas 378108 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP) - Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP) - Danúbia Bacceto Rajola (OAB: 402908/SP) - Sala 702 - 7º andar