1001663-75.2025.8.26.0491

Processo 1001663-75.2025.8.26.0491 - Inventário - Tutela de Urgência - M.G.S. - A.S.N. - - F.S.N. - - D.S.N. - - L.C.S. - - A.G.S. - - T.S.N. - - V.G.S. - - V.S.N. - - R.A.S. - - R.G.S. - - R.G.C. - - R.G.S. e outro - Fls. 480 e 483: Expeçam-se os mandados de citação dos herdeiros Rogério Aparecido da Silva e Reginaldo Gonçalves da Silva, concedendo-lhes o prazo legal para manifestação.

Quanto à certidão de fls. 486, ponderando que a herdeira interessada deixou de promover o ajuizamento do incidente próprio de remoção de inventariante e desocupação do imóvel no prazo indicado às fls. 474-475, os autos devem retomar seu curso natural com foco exclusivo na angularização processual. Servirá o presente como mandado. - ADV: BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), PEDRO FERREIRA DONINHO NETO (OAB 273754/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP)

Processo 1001663-75.2025.8.26.0491 - Inventário - Tutela de Urgência - M.G.S. - A.S.N. - - F.S.N. - - D.S.N. - - L.C.S. - - A.G.S. - - T.S.N. - - V.G.S. - - V.S.N. - - R.A.S. - - R.G.S. - - R.G.C. - - R.G.S. e outro -

1) Inicialmente, verifico que os AR's de fls. 472-473 foram assinados por terceiro, o que, tratando-se de citação de pessoa física por via postal, afronta a exigência de entrega em mão própria (artigo 248, § 1º, do CPC).

Intime-se o inventariante para que forneça o endereço atualizado dos herdeiros Rogério Aparecido da Silva e Reginaldo Gonçalves da Silva ou recolha as custas para a citação por Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias.

2) No que tange às petições de fls. 451-453 e 455-458, acerca da gestão do imóvel e da conduta do inventariante, anoto que a remoção de inventariante, por força do artigo 623, parágrafo único, do CPC, deve ser processada em incidente próprio, autuado em apenso. Portanto, se a herdeira Regislaine pretende a destituição do encargo ou a dilação probatória quanto à ocupação do imóvel, deverá formular o pedido em via incidental, trazendo os elementos que entender pertinentes.

Ademais, o pedido de desocupação do imóvel e eventual reintegração de posse em face de terceira que não integra a sucessão demanda dilação probatória e o exercício do contraditório, extrapolando os limites cognitivos do inventário. Trata-se de questão de alta indagação que, além de servir como substrato fático para o pedido de remoção, deve ser discutida no incidente respectivo ou nas vias ordinárias, a fim de não sobrecarregar o feito principal com lides possessórias alheias à partilha.

Destarte, diante da controvérsia estabelecida, indefiro o processamento dos pedidos de remoção do inventariante e de desocupação do imóvel nestes autos principais. A herdeira interessada deverá formular tais pretensões em incidente próprio, a ser autuado em apenso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do inventário nos seus termos atuais. O inventário, portanto, deve retomar seu curso natural, focando na completa integração do polo passivo e na instrução necessária para a homologação da partilha, evitando-se o tumulto processual com questões que demandam via própria.

Sem prejuízo, advirto o inventariante de que a decisão de fls. 199 permanece hígida, devendo ele zelar pela fiel observância da referida ordem, sob as penas da lei. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), PEDRO FERREIRA DONINHO NETO (OAB 273754/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP)

Processo 1001663-75.2025.8.26.0491 - Inventário - Tutela de Urgência - M.G.S. - A.S.N. - - F.S.N. - - D.S.N. - - L.C.S. - - A.G.S. - - T.S.N. - - V.G.S. - - V.S.N. - - R.A.S. - - R.G.S. - - R.G.C. - - R.G.S. e outro -

Vistos. Fls. 411-421: Recebo o plano de partilha retificado apresentado pelo inventariante, que corrige a ascendência da herdeira Viviane de Souza Neves. Fls. 422-433: Defiro a habilitação da herdeira Regislane Gonçalves Cavalcante. Providencie a Serventia a regularização do cadastro processual para inclusão de seu patrono. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por Regislane. No rito de inventário, a gratuidade deve ser analisada sob a ótica das forças do espólio.

Considerando que o monte-mor possui liquidez e que as custas processuais já foram inclusive recolhidas (fls. 392-394), não se justifica a concessão do benefício. No que tange à denúncia de ocupação do imóvel situado na Avenida Doutor Júlio Lucant, n. 51, por Nathaly Caroliny Luciano dos Santos, verifica-se que este Juízo indeferiu expressamente a pretensão do inventariante de autorizar a permanência da referida senhora no imóvel (fls. 199).

Assim, considerando as fotografias de fls. 431-433 sugerem a efetiva ocupação do bem por terceira, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a que título e por qual razão a Sra. Nathaly permanece no imóvel, sob pena de caracterização de má-gestão do acervo e eventual remoção do encargo (art. 622, II, do CPC). Sem prejuízo, cumpra a Serventia a determinação de citação dos herdeiros remanescentes (Rogério Aparecido da Silva, Roselene Gonçalves da Silva e Reginaldo Gonçalves da Silva), conforme endereços de fls. 127 e custas de fls. 130-141.

Intime-se. - ADV: BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), PEDRO FERREIRA DONINHO NETO (OAB 273754/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP)

Processo 1001663-75.2025.8.26.0491 - Inventário - Tutela de Urgência - M.G.S. - A.S.N. - - F.S.N. - - D.S.N. - - L.C.S. - - A.G.S. - - T.S.N. - - V.G.S. - - V.S.N. - - R.A.S. - - R.G.S. - - R.G.C. - - R.G.S. e outro -

Vistos. Fls. 395: Cumpra o inventariante o item "4" da decisão de fls. 367/368, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo apresentar as primeiras declarações retificadas, bem como se manifeste sobre o auto de arrolamento e documentos de fls. 262-337, confirmando a integridade do depósito e informando se há outros bens móveis listados, sob de pena de remoção. Int. - ADV: BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP)

Processo 1001663-75.2025.8.26.0491 - Inventário - Tutela de Urgência - M.G.S. - A.S.N. - - F.S.N. - - D.S.N. - - L.C.S. - - A.G.S. - - T.S.N. - - V.G.S. - - V.S.N. - - R.A.S. - - R.G.S. - - R.G.C. - - R.G.S. e outro -

1) As despesas de funeral, bem como aquelas destinadas à conservação e administração dos bens do espólio, constituem encargos da herança, devendo ser suportadas pelas forças do acervo, nos termos do artigo 1.998 do Código Civil. No caso em tela, o inventariante colacionou às fls. 345-351 os comprovantes de pagamento que demonstram o desembolso de valores para o sepultamento e para a emissão das certidões negativas de testamentos colacionadas às fls. 352-363.

Considerando que tais gastos possuem natureza de dívida preferencial e que o inventariante, na condição de administrador, não está obrigado a arcar com os custos do espólio com recursos próprios de forma definitiva, o deferimento do ressarcimento é medida de rigor. Ressalte-se que a existência de lide entre os herdeiros quanto ao uso dos bens não obsta o pagamento de dívidas líquidas e certas do espólio.

Do exposto, torno sem efeito as determinações de expedição de alvarás contidas nas decisões de fls. 254-256 e 338-339, a fim de evitar duplicidade. Em substituição, defiro a expedição de Alvará em favor do inventariante para que instituição financeira Banco Itaú S/A proceda à liberação da quantia de R$ 9.690,33 (nove mil, seiscentos e noventa reais e trinta e três centavos), a ser deduzida do saldo bancário de titularidade da falecida (Agência 0805, Conta Corrente n. 02331-4).

Servirá a presente decisão como Alvará Judicial, que deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada para o devido cumprimento. Prazo de Validade: 60 (sessenta) dias.

2) Como já indicado na decisão de fls. 338-339, deverá o inventariante comprovar o pagamento da Taxa Judiciária no prazo de 05 (cinco) dias após o saque, sob as penas do art. 622, inciso V, do CPC.

3) Em observância ao rito do Inventário (art. 629 do CPC), cumpra-se o determinado no item 1 do despacho de fls. 247-248 (vista à Fazenda Pública Estadual para que se manifeste sobre as Primeiras Declarações e a Certidão de Homologação de ITCMD n. 93365900 (fls. 246), no prazo legal.

4) Concedo novo e derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que o inventariante retifique as Primeiras Declarações e se manifeste sobre o Auto de Arrolamento e documentos de fls. 262-337, confirmando a integridade do depósito e informando se há outros bens móveis não listados. - ADV: BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP)

Processo 1001663-75.2025.8.26.0491 - Inventário - Tutela de Urgência - M.G.S. - A.S.N. - - F.S.N. - - D.S.N. - - L.C.S. - - A.G.S. - - T.S.N. - - V.G.S. - - V.S.N. - - R.A.S. - - R.G.S. - - R.G.C. - - R.G.S. e outro -

Do exposto:

1) Autorizo o levantamento de valores, servindo esta decisão como Alvará Judicial, para que a instituição financeira depositária, Banco Itaú S/A, proceda à liberação de valores existentes na Agência 0805, Conta Corrente/Investimento nº 02331-4, de titularidade da falecida Maria Aparecida da Silva, inscrita no CPF 003.***.***-95. A autorização compreende o levantamento da quantia de R$ 801,18 (oitocentos e um reais e dezoito centavos), referente à soma das guias de ITCMD pagas (fls. 223-232 e 235-245), em favor do inventariante Manoel Gonçalves da Silva, CPF 572.***.***-53, a título de ressarcimento; e o levantamento do montante exato necessário para a quitação da Guia DARE-SP (Cód. 230-6) referente à Taxa Judiciária deste processo, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O inventariante deverá comprovar nos autos o pagamento da Taxa Judiciária (juntada da guia DARE autenticada) no prazo de 05 (cinco) dias após o saque, sob pena de apropriação indébita e remoção.

2) Providencie a z. Serventia, com urgência, a cobrança da devolução do mandado de fls. 125, devidamente cumprido e certificado pelo Oficial de Justiça. No mais, cumpra-se o determinado às fls. 247-248 (itens 1 e 2).

3) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o inventariante retifique as Primeiras Declarações, conforme determinado no item 2 da decisão de fls. 190-191. - ADV: BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP)

Processo 1001663-75.2025.8.26.0491 - Inventário - Tutela de Urgência - M.G.S. -

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada e, para assegurar o resultado prático da medida e proteger o acervo do espólio, determino as seguintes providências, após o recolhimento de despesa da condução do oficial de justiça pelo inventariante: EXPEÇA-SE Mandado de Constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que, acompanhado do inventariante, Sr. Manoel Gonçalves da Silva, ingresse no imóvel situado na Avenida Doutor Júlio Lucant, nº 51, Centro, Rancharia/SP.

Ressalto que, no cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar e arrolar detalhadamente, inclusive com fotos, se entender necessário, todos os bens móveis que guarnecem o interior da residência, descrevendo seu estado de conservação, a fim de evitar o desvio e a dilapidação do patrimônio, bem como próprio estado do imóvel em si (Avenida Doutor Júlio Lucant, nº 51, Centro, Rancharia/SP).

Na mesma diligência, deverá o Oficial de Justiça certificar a situação e o estado de conservação em que se encontra o veículo Nissan March, ano 2014, placa FLR6708, instruindo o auto de constatação com fotografias do automóvel. Na oportunidade, deverá certificar se o outro imóvel (de nº

49) construído no mesmo terreno realmente é usado como moradia pelos sobrinhos mencionados nos autos. Após a realização da constatação pelo Oficial de Justiça, o referido veículo deverá ser imediatamente entregue ao inventariante, que o receberá na condição de depositário, devendo zelar por sua guarda e conservação. Concluída a diligência de constatação, o inventariante fica autorizado, se entender pertinente para a conservação do bem, solicitar a religação dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica, devendo prestar contas de todas as despesas oportunamente nos autos.

REITERA-SE que a presente decisão se limita a proteger os bens móveis e a posse que eram exercidos pela de cujus, não interferindo na questão da propriedade do imóvel, cuja partilha deverá ser resolvida nos autos do inventário do Sr. Hipolito Gonçalves da Silva (processo nº 1021125-82.2025.8.26.0405) Oficie-se à 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Osasco/SP, com cópia da presente decisão, para ciência e juntada aos autos do referido inventário.

Fica desde já autorizado o uso de força policial e o arrombamento, se estritamente necessários para o cumprimento da ordem.

Cumpra-se com urgência. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado de constatação e ofício. No mais, aguarde-se o cumprimento das providências. Intimem-se. - ADV: BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP)

Processo 1001663-75.2025.8.26.0491 - Inventário - Tutela de Urgência - M.G.S. - A.S.N. - - F.S.N. - - D.S.N. - - L.C.S. - - A.G.S. - - T.S.N. - - V.G.S. - - V.S.N. - - R.A.S. - - R.G.S. - - R.G.C. - - R.G.S. e outro -

Vistos. Trata-se de petição de fls. 203-205, na qual o inventariante, em nome próprio e de outros oito herdeiros, manifesta sua inconformidade com o uso comercial de parte do imóvel do espólio pela herdeira Regislane Gonçalves da Silva e requer a expedição de mandado de imissão na posse em seu favor sobre a referida área. Embora seja incontroverso que a conclusão deste inventário dependa da partilha a ser realizada nos autos do Arrolamento dos bens deixados por Hipólito Gonçalves da Silva (processo nº 1021125-82.2025.8.26.0405), considerando a existência de questões a serem sanadas, tenho que a suspensão do presente feito, neste momento, seria prematura e contraproducente.

A questão sobre a ocupação e exploração comercial do imóvel pela herdeira Regislane já foi objeto de apreciação preliminar por este Juízo (fls. 157-159), oportunidade em que se indeferiu a tutela de urgência por ausência de periculum in mora e, principalmente, pela necessidade de se garantir o contraditório e a prévia oitiva da parte interessada. Determinar a imediata desocupação de uma atividade comercial aparentemente já estabelecida, sem que a herdeira em questão tenha sido sequer citada nos autos, representaria uma supressão indevida de seu direito de defesa.

A questão de mérito, relativa ao uso exclusivo do bem comum e à eventual necessidade de fixação de aluguéis em favor do espólio, é pertinente e, se o caso, poderá ser posteriormente apreciada por este juízo, após a regular citação de todos os herdeiros e a instauração do contraditório. Ademais, e mais importante, o andamento do processo encontra-se obstado por pendências de responsabilidade do próprio inventariante.

Conforme decisões de fls. 190-191 e 199, a citação dos herdeiros faltantes (incluindo a Sra. Regislane) está expressamente condicionada ao prévio e integral cumprimento das determinações saneadoras, em especial a retificação do plano de partilha. Não se pode inverter a ordem processual para apreciar questões litigiosas que dependem da formação do contraditório, quando a própria parte que as suscita ainda não cumpriu com seus ônus processuais básicos.

Do exposto:

1) Indefiro o pedido de imissão na posse formulado às fls. 203-205.

2) Reitero, pela última vez, a determinação para que o inventariante cumpra integralmente a decisão de fls. 190-191, no prazo final e improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo (art. 622, II, CPC) ou arquivamento dos autos por inércia. Cumpridas as determinações, proceda-se à citação dos herdeiros e, somente após, tornem conclusos para análise das demais questões.

Intime-se. - ADV: BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP)

Processo 1001663-75.2025.8.26.0491 - Inventário - Tutela de Urgência - M.G.S. - A.S.N. - - F.S.N. - - D.S.N. - - L.C.S. - - A.G.S. - - T.S.N. - - V.G.S. - - V.S.N. - - R.A.S. - - R.G.S. - - R.G.C. - - R.G.S. e outro -

Vistos. Fls. 196: O encargo de zelar pela conservação dos bens do espólio é um dever legal imposto ao próprio inventariante, nos termos do art. 618, II, do Código de Processo Civil. Para o cumprimento de tal múnus, o inventariante já possui a prerrogativa de contratar, sob sua responsabilidade e com posterior prestação de contas, os profissionais que se fizerem necessários para a manutenção e reparo dos bens.

Assim, dada a evidente litigiosidade instalada entre os herdeiros, a nomeação de uma pessoa específica, indicada unilateralmente pelo inventariante para ter livre acesso e as chaves do imóvel poderia agravar os conflitos existentes e gerar questionamentos sobre a imparcialidade da administração. Desta feita, cabe ao inventariante, na qualidade de administrador do espólio, tomar as providências de conservação que entender cabíveis, contratando os serviços de limpeza e reparo que a situação exige, guardando os devidos comprovantes de despesas para futura prestação de contas, sem a necessidade de nomeação de um preposto para tal fim.

Por tais razões, indefiro o pedido. A citação dos herdeiros filhos de Benedito Gonçalves da Silva (Regislane, Rogerio, Roselene e Reginaldo) será determinada por este Juízo tão logo seja apresentado o plano de partilha devidamente retificado, a fim de que tomem ciência de uma proposta de divisão correta. Portanto, aguarde-se o decurso do prazo para o cumprimento integral da decisão de fls. 190-191.

Intime-se. - ADV: BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP), BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP)

Processo 1001663-75.2025.8.26.0491 - Inventário - Tutela de Urgência - M.G.S. -

Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará judicial. Providencie o inventariante: 1)a juntada de cópias dos documentos pessoais e das certidões de nascimento ou casamento de todos os herdeiros; 2)a juntada das primeiras declarações, devendo constar as qualificações completas da falecida e dos herdeiros e respectivos cônjuges, mencionando-se, com relação aos que foram casados, o regime de bens e a data da celebração do casamento, individualizando, de forma clara e precisa, o quinhão de cada herdeiro, e, com relação aos bens, deverá ser consignada a sua cabal descrição, inclusive as medidas, confrontações e registro no C.R.I. dos imóveis, além da inscrição cadastral na Prefeitura.

As declarações deverão vir acompanhadas da documentação comprobatória da propriedade dos bens, bem assim daquelas que comprovem a qualidade e identificação dos herdeiros, mormente as que se referem ao estado civil de cada qual;

3) a juntada aos autos de declaração de inexistência de dependentes habilitados, expedida pelo instituto de previdência ou órgão encarregado de processar o benefício por morte. 4)a juntada da Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN) do falecido;

5) a juntada das certidões negativas de débito municipal e de valor venal correspondente ao ano do óbito ou posterior; 6)comprovante de protocolo da declaração do inventário/arrolamento junto ao Posto Fiscal, com o fito de apurar eventual valor do impostocausa mortisou isenção;

8) a juntada de pesquisa de débitos e restrições, bem como avaliação (Tabela Fipe) de eventuais veículos. Prazo: 20 (vinte) dias.

Intime-se. - ADV: BRAZ DE JESUS FRANÇA (OAB 410152/SP)