1001663-80.2025.8.26.0457

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001663-80.2025.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Município de Pirassununga - Apelado: Ayrton Joaquim Paulino e outro - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA PROCEDENTE - ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL AMPLIAÇÃO RESIDENCIAL - DECADÊNCIA LANÇAMENTO FEITO DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE CINCO (5) ANOS ODO FATO GERADOR CTN, ARTIGO 173, INCISO I ELEMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONCLUSÃO DA OBRA SETE (7) ANOS ANTES DO LANÇAMENTO EXTINÇÃO DO TRIBUTO - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Vinícius Peres e Silva (OAB: 214257/SP) (Procurador) - Larissa Cardoso Leite Santana (OAB: 388520/SP) - Andreia Gonçalves Pereira (OAB: 369425/SP) - 1° andar

DESPACHO

Nº 1001663-80.2025.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Município de Pirassununga - Apelado: Ayrton Joaquim Paulino - Apelada: Ivani Constância Paulino - Apelação Cível Processo nº 1001663-80.2025.8.26.0457 Relator(a): OCTAVIO MACHADO DE BARROS Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 02/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 267 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 20 de janeiro de 2026. AMANDA PINTO MOREIRA DE SOUZA Matrícula do Usuário do Sistema Não informado Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Caio Vinícius Peres e Silva (OAB: 214257/SP) (Procurador) - Larissa Cardoso Leite Santana (OAB: 388520/SP) - Andreia Gonçalves Pereira (OAB: 369425/SP) - 1º andar