1001663-80.2025.8.26.0651

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2026

1001663-80.2025.8.26.0651; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BETINI; Fórum de Valparaíso; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001663-80.2025.8.26.0651; Adicional de Periculosidade; Recorrente: Gustavo Alves Fontoura; Advogado: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.

Processo 1001663-80.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Gustavo Alves Fontoura -

Vistos. Ante a pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nos termos do §2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de cinco (5) dias. Após, conclusos. Int. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

Processo 1001663-80.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Gustavo Alves Fontoura -

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 54 e art. 55, ambos da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

Processo 1001663-80.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Gustavo Alves Fontoura -

Vistos.

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e manifestar-se sobre os documentos, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Int. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

Processo 1001663-80.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Gustavo Alves Fontoura -

Vistos. Considerando que no Juizado Especial as custas são exigidas apenas em caso de recurso, postergo a análise do pedido de gratuidade. Advirta-se a parte requerente que a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência poderá resultar no indeferimento do benefício no momento oportuno. Cite-se a requerida para contestar em trinta dias (art. 6 e 7º, da Lei 12.153/2009). Dispenso a conciliação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura.

Int. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)