1001664-07.2023.8.26.0111

Processo 1001664-07.2023.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.B.S.R. - L.S.R. -

Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora solicitando, em suma, que sejam fixados o dia e forma de pagamento do valor dos alimentos (fls. 95). Eis em suma o relato.

Decido. Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que, de fato, não foram fixados o dia e a forma em que deverão ser pagos os alimentos à parte autora.

Diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pela parte requerente, dou lhes provimento, a fim de que conste: "Que os alimentos deverão ser pagos todo dia 10 de cada mês, na conta da genitora da menor, MARCELA DE FÁTIMA BERALDO, CPF nº 393.***.***-63, BANCO DO BRASIL, CONTA POUPANÇA, AG 1703-5, CP 16.206-X. (fls. 08)" Mantenho, no mais, a sentença conforme prolatada.

Intime-se. - ADV: DANILA ALVES (OAB 360933/SP), MARCOS ANTONIO SEKINE (OAB 228701/SP)

Processo 1001664-07.2023.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.B.S.R. - L.S.R. -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados para CONDENAR o REQUERIDO AO PAGAMENTO pensão alimentícia no importe de 1/3 do salário mínimo no caso de desemprego e 1/3 dos rendimentos liquidos no caso de emprego formal. As eventuais parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez e corrigidas monetariamente, com juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada uma delas, descontando-se os valores já pagos a título de alimentos provisórios.

Sucumbente o requerido, arcará este com as despesas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observada a gratuidade processual. Confirmo a tutela de urgência. Aos defensores nomeados arbitro honorários em 100% da tabela, expedindo-se oportunamente as certidões. P.I.C. Cajuru, 11 de junho de 2025. José Oliveira Sobral Neto Juiz de Direito - ADV: MARCOS ANTONIO SEKINE (OAB 228701/SP), DANILA ALVES (OAB 360933/SP)