Intimação
D- Órgão
- Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- BANCO BRADESCO S/A, ALCIDES DA SILVA LEÃO
- Advogados
- FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LUISA IBLER BERNARDO FRACON (OAB 473987/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001664-07.2025.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Alcides da Silva Leão (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, REJEITADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO INCIDÊNCIA DO CDC, ARTIGO 6º, VIII, E NCPC, ART. 373, II EM RELAÇÃO AOS MÚTUOS PESSOAIS, COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, NADA OBSTANTE OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA APRESENTADOS PELO AUTOR EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE MÚTUOS PESSOAIS E REFINANCIAMENTOS ANTERIORES, QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, AUSENTE A APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE CONTRATO E/OU PROVA APTA QUE PUDESSE EVIDENCIAR A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE PACTUADA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS, RESTOU BEM DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PELA SENTENÇA - DEVER DE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCABIMENTO, CONTUDO, DA REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL, OU 42 DO CDC - DANO MORAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CARACTERIZADO SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALÉM DE O BANCO SEQUER TER ALEGADO, ESPECIFICAMENTE, A REGULARIDADE DE SUA CONTRATAÇÃO, DEIXOU DE APRESENTAR CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA MUTUADA AO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE HÍGIDA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES BEM DECLARADA DEVER DE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, SOB PENA DE INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIA ALGUMA AO CONSUMIDOR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, QUE INDUZ A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.STJ, NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DOBRADA DETERMINADA PELA DANO MORAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO DEVIDA EXCESSO, TODAVIA, DO MONTANTE ARBITRADO REDUÇÃO AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE DECAIMENTO RECÍPROCO SUBSTITUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - 3º andar