Processo judicial

1001671-66.2019.8.26.0037

Tribunal de Justiça - São Paulo

TJSP

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

PARQUE AMABILE INCORPORAÇOES SPE LTDA
Polo ativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Polo passivo

Advogados / Representantes(3)

VINICIUS MANAIA NUNES
OAB/SP 250907
JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
OAB/SP 142452
ROGÉRIO BELMONT FONSECA SILVA GASPAROTTO
OAB/SP 442516

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 8
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

8 eventos

Setembro 20262 eventos

16 set 202600:00 · há 20 dias
Intimação
D
Órgão
Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF
Classe
EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário
PARQUE AMABILE INCORPORAÇOES SPE LTDA
Advogado
JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
Processo 1001671-66.2019.8.26.0037 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Parque Amabile Incorporacoes Spe Ltda. -
Vistos. Nos termos do artigo 1.010 do CPC, intime-se o Embargante/Executado para contrarrazões ao recurso. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Int. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
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4 set 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D

Julho 20261 evento

20 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D

Junho 20261 evento

24 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Maio 20261 evento

6 mai 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Abril 20261 evento

7 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Março 20261 evento

11 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

Janeiro 20261 evento

28 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

Documentos(8)

Órgão: Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF
Classe: EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, PARQUE AMABILE INCORPORAÇOES SPE LTDA
Advogados: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ROGÉRIO BELMONT FONSECA SILVA GASPAROTTO (OAB 442516/SP)

Processo 1001671-66.2019.8.26.0037 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Parque Amabile Incorporacoes Spe Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA -

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por Parque Amabile Incorporações SPE Ltda. para declarar a inexigibilidade do crédito tributário representado pela CDA nº 41.442/2018, desconstituindo-se integralmente o lançamento objeto da execução fiscal nº 1531904-23.2018.8.26.0037 e, em consequência, julgo extinta a execução fiscal.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da embargante relativamente ao depósito judicial realizado para garantia da execução. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ROGÉRIO BELMONT FONSECA SILVA GASPAROTTO (OAB 442516/SP)

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Órgão: Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF
Classe: EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, PARQUE AMABILE INCORPORAÇOES SPE LTDA
Advogados: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ROGÉRIO BELMONT FONSECA SILVA GASPAROTTO (OAB 442516/SP)

Processo 1001671-66.2019.8.26.0037 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Parque Amabile Incorporacoes Spe Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA -

Vistos. Fls. 2892/2893: Defiro. Tornem-se sem efeito as petições juntadas às fls. 2882/2885. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: ROGÉRIO BELMONT FONSECA SILVA GASPAROTTO (OAB 442516/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)

Órgão: Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF
Classe: EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, PARQUE AMABILE INCORPORAÇOES SPE LTDA
Advogados: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ROGÉRIO BELMONT FONSECA SILVA GASPAROTTO (OAB 442516/SP)

Processo 1001671-66.2019.8.26.0037 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Parque Amabile Incorporacoes Spe Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA -

Vistos. O Laudo foi juntado nos autos fls.2831/2861 e os valores foram levantados pelo Sr. Perito conforme fls.2869. Fls.2882/2885: Esclareça o seu pedido. Encaminhe-se a intimação via e-mail. Int. - ADV: ROGÉRIO BELMONT FONSECA SILVA GASPAROTTO (OAB 442516/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)

Órgão: Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF
Classe: EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário: PARQUE AMABILE INCORPORAÇOES SPE LTDA
Advogado: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)

Processo 1001671-66.2019.8.26.0037 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Parque Amabile Incorporacoes Spe Ltda. -

Vistos. Expeça-se MLE em favor do Sr. Perito Halyson Walderrama fomulário fls.2832, comprovante de depósito fls.2862. Manifestem-se as partes sobre o laudo do perito, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)

Órgão: Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF
Classe: EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário: PARQUE AMABILE INCORPORAÇOES SPE LTDA
Advogado: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)

Processo 1001671-66.2019.8.26.0037 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Parque Amabile Incorporacoes Spe Ltda. -

Vistos. Fls.2821: Ciência e anote-se. Aguarde-se por trinta (30) dias a apresentação do laudo pelo perito. Int. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)

Órgão: Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF
Classe: EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário: PARQUE AMABILE INCORPORAÇOES SPE LTDA
Advogado: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)

Processo 1001671-66.2019.8.26.0037 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Parque Amabile Incorporacoes Spe Ltda. -

Vistos. Fls.2810/2816 : Diga o embargante sobre a estimativa de honorários do Sr. Perito. Em caso positivo de aceitação dos valores, cumpra-se a determinação na decisão de fls.2799. Int. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)

Órgão: Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF
Classe: EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, PARQUE AMABILE INCORPORAÇOES SPE LTDA
Advogados: VINICIUS MANAIA NUNES (OAB 250907/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)

Processo 1001671-66.2019.8.26.0037 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Parque Amabile Incorporacoes Spe Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA -

Vistos. Fls.2797/2798: determino a nomeação de um novo perito. Fixo como ponto controvertido a impropriedade na cobrança do ISS. Determino a realização da perícia, conforme requerido. Nomeio para tal desiderato Halyson Walderrama, CPF 178.***.***-20, especialista no assunto, independentemente de compromisso nos autos.

Intime-se o profissional nomeado para no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo, estimando seus honorários. Estimados, intime-se a parte autora/embargante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da verba, sob pena de preclusão da prova. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta (30) dias, ocasião em que será liberado os seus honorários, expedindo-se o necessário.

Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), VINICIUS MANAIA NUNES (OAB 250907/SP)

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