Intimação
D- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL, CARLOS AMILTON WESSLER
- Advogados
- PAULO FERNANDO MINEIRO JUNIOR (OAB 447293/SP), PAULO RENATO GRAÇA (OAB 164877/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001671-66.2020.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Santa Isabel - Apelado: Carlos Amilton Wessler - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA SUPOSTA BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL (TEMA 980 DO STJ). RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, ANULANDO LANÇAMENTOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 E IMPONDO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA. O MUNICÍPIO ALEGA QUE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO INCRA NÃO IMPEDE A COBRANÇA DO IPTU E QUE A ÁREA NÃO FOI COMPROVADAMENTE EXPLORADA PARA FINS RURAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DO ITR E DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO O PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO, POR NÃO TER SIDO A MATÉRIA EXAMINADA, DEVOLVENDO-SE AO TRIBUNAL A DISCUSSÃO (ARTIGO 1013, § 2º DO CPC).III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONQUANTO NÃO SUBSISTA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DIANTE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 2.105.387/SP, AO ESTABELECER QUE A PRÉVIA AUDIÊNCIA DO INCRA NÃO É CONDIÇÃO PARA A COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL EM ZONA URBANA, RECONHECE-SE QUE A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA FOI ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ANTES DO AJUIZAMENTO A EXECUÇÃO FISCAL.4. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO IPTU INICIA-SE NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TRIBUTO, CONFORME TEMA 980 DO STJ. NO CASO, A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS, CONFIGURANDO PRESCRIÇÃO.IV. E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE IPTU INICIA-SE NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. 2. A EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ESTÁ PRESCRITA. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () (Procurador) - () - 1° andar