Intimação
D- Órgão
- Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem
- Classe
- IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO
- Destinatários
- TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA, PEDRO HANSEN NETO, LEANDRO MESSIAS
- Advogados
- JAQUELINE DE PAULA LEITE ZANETONI (OAB 305697/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 481091/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), PEDRO HANSEN NETO (OAB 236464/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)
Processo 1001671-66.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - PEDRO HANSEN NETO, registrado civilmente como Leandro Messias - - Pedro Hansen Neto - Transportadora Turística Benfica Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial Ltda -
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO proposta por LEANDRO MESSIAS contra TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA, a fim de determinar a retificação de seu crédito, para que passe a constar o valor de R$ 118.564,24 (cento e dezoito mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), na Classe
I - trabalhista, ao quadro geral de credores da recuperanda, nos termos dos artigos 9º, incisos II e III; 41, inciso I; e 49, caput, da Lei nº. 11.101/2005. No tocante às verbas oriundas do aviso prévio e reflexos, reflexos das verbas rescisórias em FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e multa de 40% FGTS, bem como aos valores referentes aos honorários advocatícios do patrono, reconheço sua extraconcursalidade, na medida em que seus fatos geradores distam de período posterior à data do pedido recuperacional, sendo imperativo que suas satisfações sejam buscadas pela parte interessada através de via autônoma nos termos do artigo 49, da Lei n°. 11.101/2005.
Custas indevidas ante a ausência de previsão legal. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observada as formalidades legais. P.R.I. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), PEDRO HANSEN NETO (OAB 236464/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (), (), (), ()
