1001674-78.2018.8.26.0191

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001674-78.2018.8.26.0191/SP

EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB SP269755)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Revendo os autos verifico que o executado foi citado para o pagamento do débito por edital e, havendo penhora pelo sistema Sisbajud, sua intimação acerca da penhora também deverá ser por edital. Neste sentido:

"INTIMAÇÃO DA PENHORA - Penhora de ativos financeiros– Intimação do executado acerca do ato constritivo- Dispensa- Impossibilidade- - Intimação que deve ocorrer pela mesma via da citação, sob pena de nulidade: - Indispensável a intimação do executado, por edital, acerca do ato constritivo que recaiu sobre seus ativos financeiros. Intimação pessoal da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que não se presta a afastar a exigência constante do art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Princípios da celeridade e economia processual que não se sobrepõem à garantia do devido processo legal. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051961-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021)"

Assim, embora conste bloqueio, o valor bloqueado é ínfimo e não suporta sequer as custas processuais (expedição de edital) e em razão do valor irrisório (R$ 52,46) determino o seu desbloqueio.

No mais, ante as pesquisas juntadas nos eventos 305/306, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio do veículo.

Intime-se.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001674-78.2018.8.26.0191/SP

Assunto: Propriedade Fiduciária

EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB SP269755)

ATO ORDINATÓRIO

Manifeste-se a parte autora acerca do resultado das pesquisas (evento 305.1 e 306.1) .

Prazo: 05 (cinco) dias.

Local: Ferraz de Vasconcelos

Processo 1001674-78.2018.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10016747820188260191. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001674‑78.2018.8.26.0191 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, Dr(a). LUIZ FELLIPPE DE SOUZA MARINO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ANDRE CARLOS SANTOS DE JESUS, Brasileiro, Solteiro, Auxiliar Administrativo, RG 1648‑6921, CPF 074.227.865‑40, com endereço à Rua Salustiano Guerra, S/N, Centro, CEP 48400-000, Ribeira do Pombal - BA, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Banco Bradesco Financiamentos S/A, inicialmente foi distribuída ação de busca e apreensão referente ao contrato de abertura de crédito nº (29) 0073‑8034, não sendo localizado o bem e o requerido, foi deferida a conversão do feito para execução para cobrança do valor de R$ 18.177,79.

Encontrando‑se o executado em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para efetuar pagamento da quantia de R$ R$ 18.177,79, no prazo de três dias, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor devido, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de pagamento integral, no prazo acima determinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade.

Não efetuado o pagamento no prazo acima concedido estará sujeito o executado à penhora de seus bens, nos termos do artigo 829, §§1º e 2º, do CPC. O executado poderá opor embargos à execução, independente de garantia do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ferraz de Vasconcelos, aos 29 de outubro de 2025