1001674-78.2024.8.26.0414

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001674-78.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Luis Carlos Pereira da Silva - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRELIMINARES. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL QUE NÃO DEMOSTRA O ATO VOLITIVO DO REQUERENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA À ESFERA ÍNTIMA DO REQUERENTE. MEROS DISSABORES COTIDIANOS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO MORAL PRETENDIDA. APELO ACOLHIDO APENAS PARA CONDENAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Carlos de Oliveira Mello (OAB: 317493/SP) - Sala 702 – 7º andar