Intimação
D- Órgão
- Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões
- Classe
- ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
- Destinatários
- C. M. R., K. R. M.
- Advogados
- ACCACIO ALEXANDRINO DE ALENCAR (OAB 68876/SP), DEBORA APARECIDA CRUZ LIMA (OAB 538137/SP)
Processo 1001683-20.2026.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.M. - - C.M.R. -
Vistos. 1 Em se tratando de pedidos direcionados contra um mesmo réu, nada obsta a cumulação postulada e que ação prossiga pelo procedimento comum, conforme é facultado pelo art. 327 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a retificação da classe do processo.
2. Recebo a petição de fls. 23/30 como emenda à inicial.
3. Emendem as autoras a inicial, em quinze dias e sob pena de indeferimento, para apresentar comprovante de domicílio, procuração em nome da genitora, retificar o pedido inicial para que genitora conste como autora dos pedidos de regulamentação de visitas e alienação parental, retificar o pedido de visitas para revisão de regime de visitas, pois já foram fixadas no acordo, como se vê a fls. 28, apresentar o boletim de ocorrência mencionado na inicial e a planilha das despesas mensais da menor, acompanhada de comprovantes.
4. No mesmo prazo, deverão recategorizar os documentos de fls. 6/9 e 25/30 na pasta do processo digital. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
5. Após, com urgência, retornem conclusos. Int. - ADV: ACCACIO ALEXANDRINO DE ALENCAR (OAB 68876/SP), ACCACIO ALEXANDRINO DE ALENCAR (OAB 68876/SP), DEBORA APARECIDA CRUZ LIMA (OAB 538137/SP), DEBORA APARECIDA CRUZ LIMA (OAB 538137/SP)