1001685-64.2025.8.26.0126

Processo 1001685-64.2025.8.26.0126 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Sergio Ribeiro da Silva - Valdir de Almeida Pena - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10016856420258260126. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: PEDRO YAN DE CAMARGO MOREIRA (OAB 431947/SP), JULIANA DE ALMEIDA PENA NUNES (OAB 379998/SP)

Processo 1001685-64.2025.8.26.0126 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Sergio Ribeiro da Silva -

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO movida por Sérgio Ribeiro dos Santos em face de Valdir Almeida Pena alegando, em apertada síntese, o autor busca a retomada da posse do imóvel situado na Avenida José Herculano, nº 192, Praia das Palmeiras, Caraguatatuba/SP, de sua propriedade, diante da recusa do requerido em desocupá-lo, mesmo após notificação formal. Aduz que as partes firmaram, em 15 de fevereiro de 2022, contrato de locação não residencial com prazo de 36 meses, encerrado em 14 de fevereiro de 2025, e que cumpriu todas as obrigações contratuais.

Informa que notificou o requerido, em 02 de outubro de 2024, manifestando o desinteresse na renovação e concedendo prazo para desocupação, o qual transcorreu sem cumprimento. Sustenta que a manutenção indevida do requerido caracteriza esbulho possessório, causando prejuízos ao autor, que se vê impedido de usar, alugar ou vender o imóvel. Pleiteia a concessão da tutela de urgência e a procedência da ação (fls. 01-07).

Juntou procuração e documentos (fls. 08-35). Foi indeferida a tutela de urgência (fls. 45-49). A parte autora formalizou pedido (fl. 75).

É o relatório do essencial.

Fundamento e decido. O cerne da presente análise repousa na correta subsunção dos fatos processuais à norma instrumental, mormente quanto aos deveres do Oficial de Justiça e aos pressupostos da citação por hora certa. O artigo 252, do Código de Processo Civil, estabelece, de maneira cogente, que a citação por hora certa será implementada quando, por duas vezes, o Oficial houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, e houver fundada suspeita de ocultação.

Cumpre destacar que a prerrogativa de aferição da suspeita de ocultação é, primariamente, um juízo discricionário do Oficial de Justiça, sujeito à fé pública de suas certidões. Não se pode olvidar que a decisão de fl. 65 não determinou a citação por hora certa de forma absoluta, mas sim condicionou sua realização à verificação dos requisitos legais pelo Oficial de Justiça. O Oficial de Justiça certificou que o Sr.

Valdir Almeida Pena não é residente na Comarca e possui sua sede (matriz) em Caçapava. Tal informação, embora sugira uma localização distinta, não configura, "per se", a suspeita de ocultação exigida pelo art. 252, do CPC, que visa coibir a deliberada tentativa do réu de se furtar ao processo no local onde, em tese, deveria ser encontrado para o ato. A recusa ou a ausência reiterada no local onde se encontra apenas um estabelecimento filial, cujo gerente informa a matriz em Comarca diversa, mitiga a presunção de ocultação, reforçando a ideia de um endereço ineficaz para a citação pessoal, e não de fraude ao ato citatório.

De mais a mais, o imóvel "sub judice", embora seja o local do contrato de locação, é um estabelecimento comercial (Depósito de Gás). O Oficial de Justiça foi informado de que o réu reside e/ou possui sede em Comarca distinta. O requisito do art. 252, do CPC, exige a procura do citando em seu domicílio ou residência. Uma vez que o Oficial, dotado de fé pública, certifica a ausência de residência e a presença de apenas uma filial, a citação por hora certa no local torna-se inviável, porquanto não preenchido o requisito objetivo-subjetivo legal.

É dever das partes, em prestígio ao Princípio da Cooperação, fornecerem os meios e dados necessários à perfeita formação da relação processual. O esgotamento das diligências na Comarca de Caraguatatuba restou cabalmente demonstrado pelas certidões de fls. 57 e

71. O pleito autoral de nova diligência por hora certa não merece acolhimento, pois a citação por hora certa no endereço comercial, onde o Réu não reside e cuja sede foi informada em outra Comarca, representa um risco de nulidade processual por desvio da finalidade legal do instituto. O pedido de realização às expensas da Justiça também não encontra amparo, porquanto a incumbência de fornecer o endereço correto e promover os meios para a citação, após frustradas as tentativas iniciais, recai sobre a parte autora, conforme já determinado às fls. 48-49.

Desta forma, INDEFIRO o pleito de nova citação por hora certa no endereço da Avenida José Herculano, 192 (fl. 75), ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais do art. 252, do Código de Processo Civil, notadamente a procura em "domicílio ou residência" e a fragilidade da suspeita de ocultação em local que se caracteriza como filial de empresa cuja matriz se encontra em Comarca diversa. Ato contínuo, DETERMINO a intimação da parte requerente, para que, no prazo preclusivo e improrrogável de 15 (quinze) dias, e em observância aos itens 6.1 e 6.2 da decisão de fls. 48-49, diligencie no sentido de promover o correto endereço para a citação do requerido, podendo fazê-lo: a) Indicando, de modo preciso, o endereço residencial ou o da sede da matriz da empresa em Caçapava-SP, devendo, neste último caso, recolher a taxa de Carta Precatória para o ato; ou, b) Recolhendo as taxas judiciárias necessárias para a realização de pesquisas de endereços pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, conforme já delineado.

Fica a parte autora advertida de que a inércia, "hic et nunc" e após o presente comando, implicará a imediata aplicação do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Int. - ADV: GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA (OAB 151474/SP)

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Vistos. Cabe ao oficial de justiça verificar o preenchimento dos requisitos legais (art. 252 do CPC), para realizar a citação por hora certa. Assim, defiro a realização de nova diligência no local indicado, que poderá se realizar por hora certa, caso estejam presentes os requisitos legais. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC.

A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330).

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA (OAB 151474/SP)