1001685-64.2025.8.26.0417

Órgão

Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

P. S., G. F. W.

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

O artigo 6º, inciso III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços". A existência de múltiplas averbações de empréstimos consignados em datas próximas, conforme demonstrado no extrato do INSS, constitui indício razoável de possível irregularidade nas contratações, evidenciando a probabilidade do direito pleiteado. O perigo de dano reside no risco de prescrição dos eventuais direitos do autor.

O artigo 189 do Código Civil estabelece que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". O autor possui legitimidade ativa para requerer a exibição dos documentos contratuais, uma vez que figura como mutuário na relação jurídica questionada, conforme comprova o extrato do INSS que demonstra a averbação do empréstimo consignado em seu benefício previdenciário.

O interesse de agir decorre da resistência administrativa da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados e da necessidade de acesso a tais documentos para eventual questionamento judicial futuro. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A recusa em fornecer os documentos contratuais viola o disposto no artigo 6º, III, do CDC, configurando prática abusiva que deve ser coibida.

Ante o exposto, verificando o preenchimento dos requisitos dos artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial e, com fundamento no artigo 306 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE para determinar que a parte requerida BANCO PAN S.A forneça ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de confissão quanto aos fatos de fraude descritos na inicial, os seguintes documentos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 369099543-0: a) Contrato original firmado entre as partes, com todas as suas páginas, termos e condições; b) Autorização expressa para averbação do empréstimo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; c) Comprovante de entrega efetiva dos valores mutuados ao autor; d) Documentos que comprovem a solicitação e anuência do autor para a contratação; e) Eventuais contratos de refinanciamento, novação ou portabilidade relacionados à operação em questão.

DEFIRO ainda a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 308, inciso I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da efetivação da presente tutela antecipada, adite a petição inicial com o pedido principal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a qual deverá versar sobre a tutela antecipada e o pedido principal, conforme previsto no artigo 308, do CPC.

DEFIRO o pedido de dispensa da audiência de conciliação nesta fase inicial, conforme requerido pelo autor. A presente decisão, de natureza interlocutória, é passível de impugnação mediante agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)